Os deputados do PSD apresentaram, esta sexta-feira, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma proposta de resolução destinada a contribuir para o próximo processo de revisão da Constituição da República Portuguesa, defendendo um aprofundamento dos poderes autonómicos e a consagração de novas garantias constitucionais que permitam à Madeira e aos Açores assumir uma maior capacidade de intervenção nas decisões que directamente lhes dizem respeito.

Na apresentação da iniciativa, o líder parlamentar social-democrata, Jaime Filipe Ramos, referiu a importância de aproveitar a oportunidade política que se perspectiva para o início de 2027, defendendo “uma revisão que nós queremos que, em matéria de autonomias, seja corajosa e ambiciosa”, capaz de responder às aspirações das Regiões Autónomas e de superar limitações que persistem no atual quadro constitucional.

“Há mais de 20 anos que as autonomias não são nem discutidas, nem reflectidas, nem aprofundadas”, disse Jaime Filipe Ramos, considerando que o próximo processo de revisão constitucional poderá abrir uma oportunidade decisiva para consolidar o percurso autonómico, através de alterações que acompanhem a evolução política e institucional alcançada ao longo de cinco décadas de Autonomia.

O líder parlamentar referiu que a iniciativa apresentada pelo PSD/Madeira, assumida como um compromisso político de Miguel Albuquerque, do Grupo Parlamentar e dos deputados social-democratas eleitos pela Madeira à Assembleia da República, pretende igualmente abrir caminho a um entendimento alargado entre as forças políticas regionais, valorizando a possibilidade de uma posição conjunta com a Assembleia Legislativa dos Açores.

“Esperamos que agora os trabalhos que se seguem no Parlamento Regional sejam capazes de convergir”, afirmou, reiterando a “disponibilidade total nesse processo negocial” e defendendo que a importância da Autonomia exige um esforço de diálogo que permita construir uma proposta com a maior representatividade política possível.

Entre as principais alterações apresentadas, Jaime Filipe Ramos destacou a consagração constitucional do princípio da continuidade territorial, atualmente previsto no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, considerando essencial elevar esta garantia à Constituição para assegurar uma maior igualdade entre todos os cidadãos portugueses, independentemente do território onde residam. 

“É fundamental consagrar esse princípio ao nível da Constituição”, afirmou, enquadrando esta reivindicação na necessidade de garantir a “acessibilidade a bens e serviços em condições de igualdade no todo nacional”, particularmente perante os constrangimentos associados à distância e à insularidade.

O deputado recordou, a este propósito, o exemplo da uniformização das tarifas de electricidade em Portugal, defendendo o alargamento desta lógica a outras dimensões fundamentais da vida dos cidadãos.

A autonomia fiscal mereceu também particular destaque, com o PSD/Madeira a defender a possibilidade de a Região definir um sistema fiscal próprio, ajustado às suas necessidades económicas e à realidade insular, preservando o equilíbrio das contas públicas e reforçando a competitividade regional. Jaime Filipe Ramos sustentou que a Madeira deve ter capacidade para “definir um sistema próprio e que seja atrativo e competitivo”, sublinhando que “o que nós queremos é, sobretudo, aumentar a capacidade de atracção de empresas”, criando melhores condições para o investimento, a dinamização da economia e a melhoria dos salários.

No campo legislativo, a proposta prevê o alargamento das competências da Assembleia Legislativa, incluindo a possibilidade de intervenção em matérias actualmente reservadas à legislação nacional, bem como a alteração da designação dos decretos legislativos regionais para leis regionais, conferindo maior reconhecimento à função legislativa dos parlamentos autonómicos.

Outra das reivindicações destacadas prende-se com a participação das Regiões Autónomas nas decisões relativas ao espaço marítimo e aéreo, tendo Jaime Filipe Ramos salientado a importância estratégica dos arquipélagos na dimensão atlântica de Portugal e a necessidade de assegurar uma intervenção efetiva das instituições autonómicas na gestão e proteção dos espaços marítimos que lhes estão associados.

O líder parlamentar questionou a exclusão das Regiões Autónomas de decisões sobre áreas marítimas cuja dimensão decorre precisamente da localização geográfica da Madeira e dos Açores, defendendo que a próxima revisão constitucional deve reconhecer um papel mais ativo às instituições regionais nesta matéria.

A proposta contempla ainda o reforço da representação política dos madeirenses, através da criação de círculos eleitorais destinados às comunidades emigrantes na Assembleia Legislativa e da consagração de círculos regionais próprios nas eleições para o Parlamento Europeu. Relativamente às comunidades madeirenses, Jaime Filipe Ramos sublinhou que “esta capacidade de representação das comunidades é fundamental para nós”, considerando essencial assegurar uma ligação institucional mais efetiva à diáspora. Quanto à representação europeia, defendeu que a condição ultraperiférica das Regiões Autónomas justifica uma representação própria e permanente nas instituições europeias.

No que concerne às relações institucionais com os órgãos de soberania, o PSD/Madeira voltou a defender a extinção do cargo de Representante da República, propondo que as competências atualmente exercidas por esta figura sejam assumidas diretamente pelo Presidente da República. “Julgo que neste momento o que tem que acontecer é uma relação directa com o presidente da República”, afirmou Jaime Filipe Ramos, considerando ultrapassada a manutenção de uma figura intermédia entre os órgãos de governo próprio e a Presidência da República.

Ainda no relacionamento com os órgãos de soberania, a proposta social-democrata defende a participação regular dos Presidentes dos Governos Regionais no Conselho de Ministros, com uma periodicidade trimestral e sempre que as circunstâncias o justifiquem, por considerar indispensável aprofundar a cooperação entre a República e as Regiões Autónomas.

Na vertente financeira, o PSD/Madeira defende o reforço das obrigações do Estado perante as Regiões Autónomas, tanto no financiamento das responsabilidades que lhe competem como na consagração constitucional de garantias relativas às transferências financeiras, reduzindo a dependência das sucessivas alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Jaime Filipe Ramos criticou, neste contexto, situações em que a Região acaba por assumir encargos que deveriam ser suportados pela República, apontando o exemplo dos subsistemas de saúde das forças de segurança, cujas responsabilidades financeiras recaem sobre o Estado.

O líder parlamentar disse ainda ser essencial que as transferências financeiras disponham de maior proteção constitucional, permitindo estabelecer uma relação mais estável entre o Estado e as Regiões Autónomas, independentemente das maiorias políticas existentes na Assembleia da República ou da composição dos respectivos governos.

Concluindo, Jaime Filipe Ramos reafirmou que a proposta apresentada pelo PSD/M procura assegurar um novo patamar de desenvolvimento da Autonomia, com maior capacidade legislativa, maior responsabilidade política e garantias financeiras reforçadas, defendendo que o próximo processo de revisão constitucional deve permitir às Regiões Autónomas participar, com direitos e responsabilidades acrescidos, na construção do futuro de Portugal.