Os deputados do grupo parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) vão insistir na alteração do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito (CPI) que vigora desde 1978.

O diploma sofreu alterações em 2017, mas o partido classifica-as de “insuficientes” para garantir “verdade, transparência, equilíbrio e independência” das comissões de inquérito, refere uma nota.

São três os pontos essenciais que o JPP quer ver consagrados no novo regime: transmissão em directo das reuniões, colectivo de relatores e preferência da presidência para o partido proponente da CPI.

A proposta de alteração ao Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de Abril, que estabelece “o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito na ALRAM”, deu entrada no Parlamento a 28 de Outubro, mas uma semana depois continua a aguardar pela reunião da comissão especializada, uma formalidade necessária para avaliar se o documento está conforme para subir a plenário.

“Há aqui uma questão que importa salientar”, refere a deputada e presidente do JPP, Lina Pereira. “Os diplomas do PSD, um a dois dias depois de terem entrado nos serviços estão nas respetivas comissões, a nossa iniciativa, uma semana depois continua a aguardar. É uma estratégia de condicionamento que diz tudo sobre o conceito de democracia do PSD. Não devíamos ter de pressionar os presidentes das comissões para exercer o nosso mandato, o Parlamento não é do PSD e a igualdade de tratamento tem de ser uma regra, sejam diplomas do PSD ou do JPP”.

De entre as alterações mais significativas, o maior partido da oposição destaca a rotatividade na presidência das comissões e, pela primeira vez, a constituição de um colectivo de relatores, representado por todos os partidos, “uma situação de que o PSD nunca abriu mão, deste 1978 até à presente data”, refere a parlamentar.

O Grupo Parlamentar lembra que o relator de uma Comissão de Inquérito é o deputado responsável por investigar, compilar evidências e redigir o parecer final sobre o objecto da comissão, e esse cargo tem sido, desde 1978 e até à data, sempre ocupado por um deputado do PSD. “Tudo isto é deliberado e concertado para manter o controlo do apuramento da verdade. Por isso, não raras vezes nos recusamos a participar nessa fraude e numa farsa”, salienta.

O que se passou com a comissão de inquérito aos incêndios de Agosto de 2024, é apontado pelo partido como “um exemplo da falta de transparência, de fiscalização e verdade”.

Com 15 reuniões realizadas e ouvidas 11 pessoas, a 21 de Janeiro de 2025, PSD, CDS e Chega chumbaram a elaboração de um relatório final dessa comissão.

No decurso dos trabalhos da comissão, o então secretário regional da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, responsável político directo pelos acontecimentos, fez declarações contrárias ao que foi apurado em documentos pela própria comissão. “Ficou provado que o secretário mentiu em plena comissão de inquérito, mas não lhe aconteceu nada”, acusa.

“É por isso urgente alterar o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e acabar com o domínio absoluto do PSD”, reforça Lina Pereira. “Prestar contas é uma obrigação de quem governa. Exigir a verdade é um dever de quem representa a população”.

Este partido da oposição diz que “não faz sentido nenhum” o Parlamento madeirense manter em funcionamento um modelo distinto do que existe na Assembleia da República. Alega que o regime em vigor na Região padece de graves lacunas, permite um certo nível de arbitrariedade e contraria o dispositivo constitucional sobre a presidência das comissões de inquérito ao mencionar que deve ser repartida pelos grupos parlamentes em proporção do número de deputados, precisamente para impedir o domínio das maiorias.