A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje, por unanimidade, a adoção de um pacote de medidas extraordinárias do programa de revitalização do comércio e serviços da cidade, assentando em cinco grandes medidas, a mais relevante é a isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público, por parte das esplanadas, bem como a isenção das taxas de publicidade.

Miguel Silva Gouveia, o presidente da Autarquia, realça a importância do tecido empresarial do Funchal não ter esta despesa, dando conta que é preciso, neste momento de mitigação dos efeitos da Covid-19, cada um faça a sua parte.

Ainda relativamente às esplanadas, foi igualmente decidido permitir o alargamento dos espaços desde que se mantenham intocáveis as acessibilidades.

Isenção de taxas, também ao nível da componente urbanística. Até final do ano, ninguém paga taxas de alvarás de obras nem de plantas de condicionamentos, numa demonstração, segundo Miguel Gouveia, de que “o Funchal protege as operações urbanísticas”.

O presidente da Autarquia referiu, também, que no âmbito deste mesmo pacote de medidas, foi aprovada a possibilidade de o Alojamento Local ver as tarifas de água e resíduos serem aplicadas como tarifa doméstica, durante o período de inatividade daqueles serviços.

Foi decidido, ainda, suspender o processo de implementação da taxa turística.

Outra das deliberações foi o lançamento do concurso público internacional para a modernização da rede de água potável do Funchal, uma obra de 3 milhões de euros.