Lisboa recusa-se a pagar 25 mil euros de indemnização por arrendamento defraudado para reinstalar Serviço de Finanças de Santana e passa a bola para a Região

O caso remonta a Maio de 1999 quando o Ministério das Finanças publicou um anúncio para apresentação de propostas de arrendamento com vista à reinstalação dos Serviços de Finanças de Santana.

No ano 2000, o titular da proposta escolhida, desistiu do procedimento, retirando a sua proposta. Um ano depois, em feveriero de 2001, sabendo que a Administração procurava um espaço em Santana, um interessado fez uma proposta para os serviços serem instalados num prédio que iria construir, nas condições a contratar.

Um ano depois, a 3-2-2002, o Ministério das Finanças, Direcção Geral de Contribuições e Impostos, Direcção de Serviços de Instalação, informa o futuro senhorio que a sua proposta tinha sido aceite, ficando acordado o valor de renda mensal de 2.200 euros a 15 de julho de 2002.

Foram iniciadas obras de adaptação do imóvel e, em abril de 2003, até um cofre das antigas instalações das Finanças foi instalado nas futuras instalações.

A 2-3-2004, o futuro senhorio foi informado que, por Despacho de 3-8-2003 do Secretário de Estado dos Assuntes Fiscais, foi decidido suspender o processo de arrendamento em curso, não lhe tendo sido apresentados quaisquer fundamentos.

No dia 15-3-2004, o cofre com uma tonelada, que havia sido colocado nas futuras instalações foi retirado e a Administração Tributária deu início a um novo procediemnto para encontrar novo espaço em Santana.

Com gastos para adaptar o espaço, impossibilitado de arendar o espaço a outro interessado e até com gastos nuam viagem a Lisboa para tartar do assunto, o futuro senhorio recorreu ao Tribunal a meados de 2005, pedido uma indemnização ao Ministério das Finanças.

Muitos anos depois, o Tribunal Administrativo do Funchal decidiu julgar parcialmente procedente a ação movida contra o Ministério das Fiannaças e consequentemente anulou o despacho do Secretário de Estado, por violação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança; e, conhecendo do pedido indemnizatório, condenou o Ministério das Finanças a pagar ao futuro senhorio a quantia de €25.421,75, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data de citação até integral e efetivo pagamento.

Inconformado, o Ministério das Finanças recorreu para Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) levantando uma questão processual que veio a proceder. A saber, a “regionalização” das Finanças em 2005.

Alegou, entre outras coisas, a ilegitimidade da Autoridade Tributária e Aduaneira (em Lisboa) para representar em juízo os interesses da Região Autónoma da Madeira (RAM), em função do disposto no n° 1 do art° 8° do Decreto-lei n° 18/2005 de 18/01, que atribuiu à RAM poder tributário próprio. Pelo que a entidade competente para patrocinar um eventual recurso seria a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da RAM, que deveria ter sido notificada da sentença, que não foi.

A 14 de maio último, em acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso, o TCAS deu razão ao Ministério das Finanças e ordenou que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal para que seja a Região, caso o queira, a recorrer da decisão condenatória de 1.ª instância.

“Tendo sido transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado, que estivessem relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, e tendo sido extintos a Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira e os serviços locais dela dependentes, há que retirar daqui as devidas consequências, a saber, verificar a sucessão legal em causa e determinar que todas as notificações a partir daí fossem feitas à entidade sucedente”, sumaria o acórdão.