O PS-M vai apresentar, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma proposta para que seja adaptada à Região a lei nacional que prevê que os municípios tenham uma participação nas receitas do IVA da restauração, hotelaria, água, electricidade, gás e comunicações cobrado nos respectivos territórios.

O anúncio foi feito esta tarde por Célia Pessegueiro, na sequência de uma reunião com o presidente da Câmara Municipal de Machico, Hugo Marques, precisamente para abordar a necessidade de a Região legislar neste sentido, tendo em conta que esta participação dos municípios no IVA já acontece no território nacional e os Açores já procederam à respetiva adaptação.

A proposta visa garantir que os municípios tenham uma participação de 7,5% no IVA cobrado nos referidos serviços, tendo a líder dos socialistas salientado que esta é uma fonte de financiamento fundamental para que as autarquias possam investir e fazer face a necessidades nos respetivos concelhos.

“Esta é uma forma justa de distribuir por todo o território uma receita que, neste momento, é apenas do Governo Regional e que a legislação já prevê que seja também atribuída aos municípios”, afirmou Célia Pessegueiro, lamentando que, muitas vezes, alterações legislativas que devem ser adaptadas à Madeira se “percam no meio do Atlântico”, fiquem na gaveta e caiam no esquecimento. “Normalmente, são muito céleres na adaptação quando se trata de legislação que permite ao Governo ir buscar mais receita, mas não quando implica distribuir aquilo que é uma receita que neste momento cobra só para si”, criticou a líder dos socialistas madeirenses.

A presidente do PS-M considerou ainda que esta é também uma forma de compensar os municípios, tendo em conta que nem todos conseguem a celebração de contratos-programa com o Governo Regional. “Era interessante fazer-se um apanhado concelho a concelho de quais foram os municípios que tiveram contratos-programa com o Governo”, desafiou, criticando a discriminação de que são alvo as autarquias que não são da mesma cor política do Executivo madeirense.

“O dinheiro público não é de um partido político, é público, é regional e tem de ser usado com equidade, justiça e distribuição por todo o território”, concluiu Célia Pessegueiro.