O Tribunal de Contas (TdC), embora com recomendações, concedeu o visto ao contrato da empreitada de repavimentação da Estrada de Santa Clara, Rua João Ricardo Ferreira César e Caminho Velho da Marinheira.

O contrato foi celebrado a 6 de agosto de 2015, entre a Câmara Municipal de Câmara de Lobos (CMCL) e a empresa José Avelino Pinto (JAP) pelo preço de 374.617,50€ (s/IVA).

Não obstante a concessão do visto prévio (a 21 de Outubro último), o TdC recomendou à CMCL que nos procedimentos pré-contratuais de natureza concorrencial que desencadear no futuro tenha em conta o seguinte:

Primeiro, especifique e publicite nos respetivos programas a subcategoria, em classe que cubra o valor global da proposta, e as classes noutras subcategorias correspondentes ao valor dos restantes trabalhos a executar, que os potenciais interessados devem possuir para a eles poderem ser admitidos, na medida que a posse dessa informação constitui uma aspeto determinante da formação da vontade de contratar dos destinatários do procedimento adjudicatório.

Segundo, defina critérios de desempate que se reconduzam ao conteúdo das propostas, nada obstando, a que, quando o critério de adjudicação adotado seja o do mais baixo preço e o valor das propostas resulte da soma de preços decompostos se atenda a algum ou alguns desses preços parciais para efeitos de desempate.

À empreitada submeteram-se cinco empresas: a RIM; a Máxima Dinâmica; JAP; Tecnovia; e AFAVias.

As duas primeiras empresas foram logo excluídas por apresentar preços superiores aos preço base (superiores a 398.772,50€). Ficaram três: A JAP apresentou a proposta mais baixa (374.617,50€); seguida da Tecnovia (396.600,00€); e da AFAVias (398.258,75€).

Em face deste resultado, e na medida em que não foram registadas pronúncias pelos interessados em sede de audiência prévia, o vereador António Bruno de Freitas Coelho, por meio de despacho proferido na “Informação de adjudicação” deu acolhimento ao proposto no relatório final pelo júri do concurso em 24 de julho, adjudicando a obra ao concorrente José Avelino Pinto, pelo preço de 374.617,50€ (s/IVA), tendo o contrato sido assinado em 6 de agosto último.