Os ex-secretários regionais Bazenga Marques, João Carlos Abreu e Jorge Jardim Fernandes moveram uma acção conjunta contra a Região Autónoma da Madeira (RAM).

Em causa está a retirada, desde Janeiro de 2015, de uma subvenção que os ex-governantes auferiam pelo seu desempenho de funções públicas.

Por força de uma lei da República, transposta e assumida pelo orçamento Regional, foram retiradas estas subvenções a ex-deputados e ex-membros do Governo.

O processo deu entrada a 2 de Setembro último no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF).

A Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos tem o valor nominal de 36.108,45€.

Bazenga Marques foi secretário regional da Agricultura e Pescas, João Carlos Abreu do Turismo e Cultura e Jorge Jardim Fernandes do Equipamento Social.

Segundo conseguimos apurar, a questão da retirada de subvenção desde Janeiro de 2015 é um assunto que poderá chegar ao Tribunal Constitucional.

Entendem os ex-governantes que está em causa a suspensão de direitos adquiridos por força do desempenho de cargos políticos e por não terem auferido de outro tipo de compensações.

A presente acção foi movida, em conjunto, por três ex-governantes mas nada obsta que outros o façam individualmente.