O grupo parlamentar do CHEGA na Assembleia da República deu entrada de um projecto de resolução que recomenda ao governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das regiões autónomas no comércio electrónico, procurando pôr termo às práticas que continuam a penalizar milhares de madeirenses e açorianos nas compras realizadas através da internet.

A iniciativa foi coordenada pelos deputados Francisco Gomes e Ana Martins, tendo sido preparada na sequência das persistentes denúncias de consumidores que continuam a ser impedidos de adquirir determinados produtos ou confrontados com condições menos favoráveis apenas por residirem na Madeira ou nos Açores, refere uma nota de imprensa.

O projecto alerta para o facto de, apesar da entrada em vigor da Lei n.º 7/2022, continuarem a verificar-se recusas de venda, limitações de entrega, exclusão de campanhas promocionais e outras formas de discriminação baseadas exclusivamente no código postal ou no local de residência, colocando os cidadãos das regiões autónomas numa posição de desigualdade face aos restantes portugueses.

“É inaceitável que, em pleno século XXI, um português seja tratado como consumidor de segunda apenas porque vive na Madeira ou nos Açores. A lei existe, mas continua a ser ignorada por demasiadas empresas, perante a passividade do Estado”, refere o deputado Francisco Gomes.

O CHEGA defende, por isso, um reforço da fiscalização, da investigação das denúncias e do regime sancionatório, de forma a garantir que a legislação seja efetivamente cumprida e que deixem de existir discriminações injustificadas contra os consumidores das regiões autónomas.

“Não basta aprovar leis. É preciso fazê-las cumprir. Quem discrimina os portugueses das regiões autónomas deve enfrentar consequências reais. A igualdade entre cidadãos não pode depender do código postal nem terminar quando se faz uma compra online”, refere por seu turno Ana Martins.

O grupo parlamentar do CHEGA pretende assegurar que todos os portugueses tenham acesso às mesmas oportunidades no comércio digital, independentemente do território onde residem, reforçando a coesão nacional e a igualdade de direitos entre o continente e as regiões autónomas.