O Sindicato dos Trabalhadores da Função da Região Autónoma da Madeira (STFP-RAM), na sequência da tomada de posse do novo Governo Regional e “num momento crucial onde se prepara a discussão do Programa de Governo e a aprovação do Orçamento Regional para o corrente ano”, solicitou uma audiência ao presidente do Governo Regional, que se realizará amanhã na Quinta Vigia.

O Sindicato diz que, para além da formal apresentação de cumprimentos, apresentará também “as seguintes legítimas reivindicações para defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores em funções públicas e do setor empresarial público”:

1. Extinção do sistema de quotas no âmbito do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública), por constituir um fator de entrave ao progresso profissional e à própria qualidade dos serviços públicos.

2. Criação de um acelerador de carreiras para os trabalhadores da administração pública regional afetados pelo congelamento do PAEF (01.01.2011 a 31.12.207), por ser manifestamente injusto e discriminatório tratar os trabalhadores que foram afetados pelos dois congelamentos de modo totalmente diferente daqueles que apenas foram afetados pelo segundo, o qual foi muito mais longo;

3. Atribuição do Subsídio de insularidade 12 vezes ao ano;

4. Extensão da Contratação Coletiva a todas as empresas públicas que integram o setor público empresarial da RAM, e, com respeito pelas especificidades de cada uma, promover a uniformização de regimes. A Direção do STFP-RAM, e, com respeito pelas especificidades de cada uma, promover a uniformização de regimes.