A Iniciativa Liberal emitiu uma nota salientando, de entre as várias propostas que integram o seu Programa Eleitoral às próximas Eleições Regionais, os Conselhos Locais.

Em sede da revisão do Estatuto Político Administrativo, vem a IL propor a constituição dos Concelhos Locais, onde terão assento representantes das Câmaras, Juntas de Freguesias, ONG’s, Associações e outras forças vivas da sua área geográfica.

a)        Na ilha do Porto Santo será constituído um órgão consultivo de ilha de modo a proteger os interesses locais.

b)        Na ilha da Madeira serão constituídos três órgãos consultivos: Costa Norte (Santana, São Vicente e Porto Moniz), Metropolitano (Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico), Oeste (Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta);

c) Aos órgãos consultivos compete:

• Emitir parecer sobre matérias com interesse das regiões geográficas que representam, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos órgãos de governo próprio;

• Fomentar a colaboração e cooperação entre as autarquias que as compõem e a uniformização de regulamentos municipais;

• Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por decreto legislativo regional;

d)        Os órgãos consultivos devem ser compostos por representantes dos órgãos de governo próprio, das autarquias locais e da sociedade;

e)        A integração destes órgãos não será remunerada;

f)         A constituição, organização e funcionamento dos órgãos consultivos, bem como os direitos e deveres dos seus membros, serão regulados por decreto legislativo regional.

“Vemos a criação destes órgãos consultivos da Autonomia como uma clara aproximação do poder aos cidadãos, pois permitem uma maior participação de forças vivas locais”, refere Nuno Morna, pelos liberais.