O Sindicato Democrático dos Professores da Madeira, em representação de 23 associados, deu entrada com uma Notificação Judicial Avulsa no Tribunal Judicial da Comarca Lisboa, dirigida ao Conselho Directivo da Caixa Geral de Aposentações IP, dando-lhe conhecimento de que, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 2.º da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, deverá proceder à reinscrição dos seus associados, no prazo legal de 3 (três) meses, estabelecido, pelo n.º 4 do art. 161.º do CPTA, e que não o fazendo, cada um dos seus associados requererá a extensão dos efeitos
das 5 (cinco) decisões dos tribunais superiores aos seus casos concretos e competente execução a seu favor.