O edil funchalense Pedro Calado anunciou hoje, após a reunião semanal da autarquia, que o executivo decidiu criar e elaborar um Quadro Regulamentar de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento do Município.

Mediante este regulamento, ficam definidos os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), refere um comunicado.

Calado esclarece que com  este regulamento, a CMF pode decidir se a um investidor que quer fazer a recuperação de um prédio devoluto pode-se conceder a  isenção do pagamento de impostos ou  fazer a cobrança, atribuindo a CMF depois uma compensação financeira de igual montante para compensar o investimento.

“É uma forma  de atrair investimento e estarmos ao lado dos investidores, de criarmos condições mas de forma regulamentar, sublinhando que actualmente o que é feito é  um pouco em função dos investimentos  e daquilo que se podia pensar ser mais conveniente ao investimento ou não. Desta forma queremos criar um apoio especifico com regras próprias para que os investidores saibam com o que podem contar”, refere a nota da CMF.

O presidente da Câmara do Funchal explicou ainda as razões de ter sido chumbada a proposta da coligação ‘Confiança’ que defende um apoio às vitimas de violência doméstica.

“É estranho que a ‘Confiança’ apresente uma proposta que é uma cópia quase integral do que está plasmado no nosso programa eleitoral, estando  a mesma medida já incluída no Orçamento da autarquia para 2022, apresentado ontem. E estranho mais agora que esta mesma oposição que esteve na gestão da autarquia durante 8 anos não tivesse implementado esta medida, razão pela qual não podemos “politicamente” aprovar esta proposta apresentada, embora seja um problema nosso, mas que já está a ser tratado por nós e pelas politicas sociais quer pelo Governo Regional quer pela AMRAM”, justificou.

Pedro Calado anunciou no final da reunião que a CMF decidiu internamente dar tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro aos funcionários. Segundo o autarca, esta é “uma  forma de reconhecimento pelo profissionalismo e empenho dos funcionários durante o período inicial desta governação municipal”.