José Manuel Rodrigues foi apresentar aos militares 10 causas para aprofundar a autonomia

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, foi o primeiro convidado do Comando Operacional da Madeira para o ciclo de conferências ‘Conversas no COM’.

Na ocasião, o palestrante fez uma resenha da evolução do processo autonómico ao longo da História, apresentando depois uma lista com dez causas que visam o aprofundamento da autonomia. Nomeadamente, “rever a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo para que o Parlamento Regional possa legislar sobre todas as matérias que não estejam na reserva absoluta da Assembleia da República; rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assegurando cobertura total dos custos de insularidade e garantindo a criação de um sistema fiscal próprio, sem limites de redução de impostos, que nos permita o crescimento económico e o caminho para a desejável sustentabilidade financeira; renegociar a dívida regional, prazos e juros, assumindo a República uma parcela dessa dívida num montante correspondeste ao suportado pelo Orçamento regional na construção e manutenção de infraestruturas de interesse nacional, na vigilância das reservas naturais e nas missões de salvamento nos mares; garantir que o Estado cumpre com o princípio da continuidade territorial e com o princípio da igualdade entre cidadãos, em todas as tarefas fundamentais consagradas constitucionalmente, a começar pelos transportes aéreos e marítimos de pessoas e bens; conseguir financiamento do Orçamento do Estado para a ampliação da gare e da placa de estacionamento do aeroporto do Porto Santo, como pista alternativa à da Madeira, no âmbito do Plano de Contingência aeroportuário; garantir que a República assuma os custos com a Saúde e a Educação na Madeira na mesma proporção que suporta estes setores no todo nacional, pois estes são direitos fundamentais que o Estado deve assegurar a todos os portugueses, nos termos da Lei Fundamental; garantir que a manutenção dos meios aéreos de socorro e combate aos fogos na Região seja da responsabilidade do Estado, pois a protecção de pessoas e bens é uma missão de interesse nacional; garantir que a Região beneficie de qualquer exploração de recursos na sua Zona Económica Exclusiva e dos ganhos do alargamento da plataforma continental portuguesa, a decidir pela Organização das Nações Unidas; comprometer a República com o Centro Internacional de Negócios e com a negociação com a União Europeia de um regime fiscal atractivo após 2027; e, finalmente, garantir a criação de círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu e de um Círculo pelas Comunidades madeirenses para a Assembleia Legislativa”.

O Ciclo de Conferências do Comando Operacional da Madeira (COM) pretende debater temas actuais através de palestras temáticas, endereçando convites a figuras de relevo da Região.