O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Regulamentar Regional que “Altera o Decreto Regulamentar Regional n. 17/2026/M, de 21 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil”, o qual foi aprovado em reunião plenária do Conselho do Governo de 15 de outubro e recebido no Palácio de São Lourenço na passada quarta-feira, dia 21.