Foi publicada hoje no JORAM a portaria da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas que aprova o modelo de cartão de identificação do médico-veterinário de município reconhecido como autoridade sanitária veterinária de município.

O cartão de identificação é emitido pela Direção Regional de Agricultura, a autoridade sanitária ve-terinária regional, aquando do reconhecimento e conferência do poder de autoridade sanitária veterinária de município, a requerimento do município a que o médico-veterinário de município esteja vinculado.

O cartão de identificação tem a validade de 5 anos.

Recorde-se que foi através do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M, de 28 de agosto, que se criou a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira e se definiu as condições em que este pode ser reconhecido simultaneamente como autoridade sanitária veterinária de município.

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