Governo Regional aprova proposta de DLR do Orçamento da RAM para 2019; celebra contrato-programa com a IHM para recuperação de imóveis, no valor de 760 mil euros

O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

Aprovada foi também a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da RAM para 2019 – PIDDAR 2019 – que agora irá para aprovação ao parlamento regional.

Numa outra esfera, o GR deliberou autorizar a expropriação de cinco parcelas de terreno, pelo valor global de 356.866,76 euros referentes a obras diversas, como é o caso da construção da via expresso entre a Boaventura e São Vicente, à intervenção na Ribeira da Laje, à construção da zona de lazer do Garajau, à repavimentação do Caminho do Ribeiro Real (Câmara de Lobos) e à reconstrução das muralhas de canalização na ribeira da Boaventura, junto ao armazém da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Aprovados foram também seis contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) no âmbito do PRAD 2017/2018, no montante global de 23.695,30 euros (vinte e três mil e seiscentos e noventa e cinco euros e trinta cêntimos).

Por outro lado, o atleta madeirense Mariano Ezequiel Silva Coelho Abreu será louvado pelo pelo “excelente feito ao ter sido, recentemente, galardoado ao serviço da Selecção Nacional de Futebol de Rua, como o melhor guarda-redes, no Campeonato do Mundo 2018”,

Com a obtenção deste resultado, considera o Executivo madeirense, “prestigiou o nome da Região Autónoma da Madeira, pelo que o executivo madeirense resolveu louvar publicamente o atleta, os técnicos e os dirigentes da Associação CAIS e da Associação da Madeira de Desporto para Todos”.

O GR deliberou ainda a celebração de contrato-programa de apoio ao Corpo Nacional de Escutas, no montante global de 14.000 euros (catorze mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira da Direcção Regional de Juventude e Desporto na implementação do plano de actividades da associação, referente ao ano de 2018. Este montante é considerado necessário ao normal desenvolvimento das acções previstas em áreas de reconhecido interesse regional, no âmbito cultural, educativo, juvenil e social.

O GR anunciou ainda um apoio à manutenção e reparação de viaturas e equipamentos das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da RAM, com vista a garantir a plena operacionalidade dos meios técnicos essenciais à prossecução da sua missão, na ordem dos 76.900 euros.

Por outro lado, deu conta de um apoio de 7.400 euros à Delegação da Madeira da Cruz Vermelha Portuguesa, igualmente para a manutenção e reparação de viaturas e equipamentos da instituição.

Entretanto, a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM foi autorizada a dar de arrendamento ao «Sindicato Nacional da Polícia – SINAPOL», o espaço não habitacional de que aquela é dona e legítima proprietária, localizado no Rés-do-Chão, Conjunto Habitacional de Santo Amaro II, Bloco 10, loja 17, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, pela renda mensal de 62,71 € (sessenta e dois euros e setenta e um cêntimos).

Os governantes deram ainda luz verde à celebração de um contrato-programa com a IHM visando a comparticipação das obras de recuperação e/ou beneficiação, ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID 2018/2019), atribuindo, para o efeito, um apoio financeiro, até ao montante máximo de 760.000,00 € (setecentos e sessenta mil euros).

Finalmente, foi autorizada a celebração de um acordo de cooperação entre o ISSM, IP-RAM e a Casa do Povo do Curral das Freiras, com vista à atribuição de um apoio no valor até 6.882,00 €, destinado ao financiamento das despesas decorrentes da aquisição de um forno de cozinha, “recurso material tido por necessário e indispensável ao bom e regular funcionamento das respostas sociais desta Casa do Povo”.