O Conselho do Governo reunido em plenário em 29 de junho de 2017 resolveu ratificar a 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Santana.

A resolução, o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes foram hoje publicadas no JORAM e entram amanhã em vigor.

A versão final do Regulamento do novo PDM (RPDMS) foi aprovada por unanimidade em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Santana realizada a 5 de junho de 2017.

O RPDMS estabelece algumas normas que são incompatíveis com o Plano para o Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM).

As normas constantes do Regulamento vinculam as entidades públicas, designadamente os órgãos e serviços da administração pública central e local, a quem compete elaborar planos, programas ou projetos e adotar medidas com incidência sobre a ocupação, o uso e a transformação do solo.

As normas vinculam ainda, os particulares pelo que são nulos os atos praticados em violação do regulamento do PDM.

Leia o extenso documento em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202017/ISerie-118-2017-07-04.pdf