A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais já regulamentou o funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento da “Estratégia MaRaM – Poluição Zero no Mar da Região Autónoma da Madeira”.

Segundo o despacho ontem publicado, a CTA-MaRaM tem como missão acompanhar e operacionalizar a Estratégia MaRaM e propor medidas com relevância para o combate à poluição das águas costeiras da Região Autónoma da Madeira.

Compete à CTA-MaRaM:

a) Garantir a operacionalização das medidas incluídas na Estratégia MaRaM;

b) Propor ações que visem a concretização das medi-das da Estratégia MaRaM;

c) Efetuar o acompanhamento da concretização des-sas ações e medidas;

d) Propor ações de correção das ações e medidas caso seja considerado necessário;

e) Efetuar o balanço da implementação da Estratégia MaRaM, propor melhorias e elaborar relatório que deverá ser submetido à tutela.

A CTA-MaRaM reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo presidente da comissão, por sua inicia-tiva ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Não é devido qualquer tipo de remuneração aos membros da CTA-MaRaM.

Lei ao regulamento na íntegra em http://www.gov-madeira.pt/joram/2serie/Ano%20de%202016/IISerie-043-2016-03-08Supl.pdf