Deliberação define quem faz o quê na administração do SESARAM

hos+pitalUma deliberação hoje publicada no JORAM define quem faz o quê na administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM).

A deliberação foi assinada a 25 de Agosto e produz efeitos reportados a 24 de Agosto de 2015.

À presidente do Conselho de Administração, Maria Lígia Ferreira Correia incumbe, por exemplo, as competências legais acrescidas da gestão corrente das seguintes áreas funcionais: Área clínica; Farmácia; Aprovisionamento; Contratualização interna, produção assistencial e controlo orçamental interno; Investigação; Gestão de risco clínico e não clínico; Qualidade; Comunicação e relações públicas; Secretária-geral.

Compete-lhe ainda emitir a decisão de contratar, escolher o procedimento de formação dos contratos, autorizar despesas e praticar os demais atos inerentes à contratação de obras de simples conservação, reparação e beneficiação das instala- ções e equipamentos, bem como de locação e aquisição de bens, equipamentos ou prestação de serviços até ao montante de 50.000 euros; Outorgar nos contratos de empreitada ou de fornecimento de bens e serviços, independentemente do valor; autorizar a introdução de novos medicamentos, precedida da validação da Comissão de Farmácia e Terapêutica, bem como a introdução de material de consumo clínico e de dispositivos médicos; e decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a Comissão de Ética, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

À vice-presidente do Conselho de Administração, Isabel Maria Nascimento de Freitas Trindade Pita compete, entre outras, a gestão corrente das áreas funcionais a seguir indicadas: Gestão de doentes, estatística e codificação clínica; Sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia; Assuntos jurídicos e de contencioso; Recursos humanos; Formação; Saúde ocupacional; Gestão de reclamações e petições; Hotelaria.

À vogal do Conselho de Administração, Sandra Fabrícia Tavares Teixeira compete, entre outras, a gestão corrente das áreas funcionais a seguir indicadas: Gestão Financeira; Gestão e controlo Orçamental e contabilístico; Cobrança de dívidas; Gestão de cobranças de receitas e taxas e pré-faturação; Informática e sistemas de informação; Instalações e equipamentos; Transportes; Património; Controlo de acessos e portarias.

Lei mais em http://www.gov-madeira.pt/joram/2serie/Ano%20de%202015/IISerie-180-2015-10-06.pdf