O CDS-PP Madeira veio denunciar hoje que a margem legal para reduzir ainda mais a taxa reduzida do IVA na Região está esgotada ao abrigo do enquadramento actualmente em vigor. Perante esta limitação, os centristas exigem a revisão da Lei das Finanças Regionais, defendendo que a Madeira deve dispor dos instrumentos fiscais necessários para compensar os custos acrescidos da insularidade, sem comprometer as receitas destinadas aos serviços públicos regionais.

Vasco Marcial, vogal da Comissão Política Regional do CDS-PP Madeira e porta-voz da acção, recordou que a taxa reduzida do IVA baixou de 5% para 4%, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2024, na sequência do acordo de incidência parlamentar assegurado pelos centristas.

Segundo o dirigente, esta redução esgotou o diferencial máximo de 30% permitido pelo enquadramento legal aplicável, tendo representado uma medida importante para aliviar os encargos das famílias na aquisição de bens essenciais, como leite, fruta, pão, arroz, massas, azeite, carne e peixe.

Vasco Marcial alertou, contudo, que novas reduções fiscais exigem uma alteração do quadro legal, sob pena de a Região suportar diretamente a perda de receita. “A Madeira já esgotou a margem que a lei lhe dá na taxa reduzida do IVA: 4% aqui, 6% no Continente”, afirmou.

“Não aceitamos que os madeirenses paguem do seu bolso aquilo que a República lhes deve pela insularidade. O diferencial fiscal é um direito que decorre da condição insular e deve ser assumido pela República”, acrescentou.

Para o porta-voz, uma redução adicional das taxas sem uma revisão das regras de financiamento regional implicaria menos receitas para o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, podendo limitar a capacidade de investimento em áreas como a saúde, a educação, a habitação e os apoios sociais.

O dirigente centrista sublinhou também que a autonomia fiscal regional está condicionada pelas competências legislativas em matéria de IVA. Na sua perspetiva, a Madeira não dispõe de liberdade para alterar autonomamente o enquadramento dos produtos entre as diferentes taxas, o que limita a possibilidade de aplicar medidas específicas a setores como os combustíveis.

A este propósito, Vasco Marcial criticou a hipótese de reduzir a taxa normal para beneficiar um produto específico, considerando que tal medida teria um custo orçamental desproporcionado face ao benefício pretendido. “Seria dar grandes descontos em iates e jóias para poupar uns cêntimos na gasolina”, afirmou, defendendo que as soluções fiscais devem ser direcionadas e financeiramente sustentáveis.

O CDS-PP Madeira rejeita, assim, as propostas que atribui ao PS, ao JPP e ao Chega para aplicar indiscriminadamente uma redução de 30% a todos os escalões do IVA. Vasco Marcial considera que essa abordagem colocaria em risco o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de financiamento dos serviços essenciais.

O responsável destacou ainda as medidas fiscais já adotadas pelo Governo Regional, nomeadamente a taxa reduzida de 4% em determinados bens essenciais e os desagravamentos em sede de IRS, IRC e ISP. Segundo os valores apresentados pelo partido, o Orçamento Regional para 2026 contempla 222 milhões de euros em medidas de alívio fiscal.

“O problema não é a vontade da Região, é o espartilho da República”, concluiu Vasco Marcial, reiterando a defesa da revisão da Lei das Finanças Regionais e da criação de um sistema fiscal próprio para a Madeira.

Para o CDS-PP Madeira, cabe agora ao Estado rever o enquadramento legal e financeiro da autonomia regional, de modo a permitir respostas mais eficazes aos custos suportados pelas famílias e pelas empresas madeirenses, conclui o partido.