Empresário hoteleiro perde possibilidade de receber indemnização do Governo

O empresário Manuel Câncio tinha previsto instalar na frente mar um Centro de Estágio Desportivo e contava explorar o espaço pelo menos até 2028. Foto do site da CMRB.
O empresário Manuel Câncio tinha previsto instalar na frente mar um Centro de Estágio Desportivo e contava explorar o espaço pelo menos até 2028. Foto do site da CMRB.

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) negou ao empresário da Ribeira Brava, Manuel Câncio Gonçalves a possibilidade de receber uma indemnização do Governo Regional no âmbito de um processo por causa da concessão da frente-mar daquela vila.

Em causa está um processo judicial que se arrasta nos tribunais no qual o empresário Manuel Câncio tinha a expectativa de usar a Frente-mar da Ribeira Brava (hoje intervencionada pela Ponta Oeste), até 2028. O contrato administrativo de concessão, com efeitos a partir de 14 de abril de 1998, seria celebrado pelo prazo de 30 anos… renovado por iguais períodos sucessivos.

A história remonta a 28 de Abril de 1988, altura em que a Direcção Regional de Portos atribuiu a Manuel Câncio Vieira da Luz Gonçalves o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo destinado à construção de um Restaurante-Bar com praia anexa.

A licença então concedida era “válida pelo prazo de cinco anos” e foi renovada em 1993 por mais cinco anos.

A 28 de julho de 1995, o Alvará de Licença foi alterado dando a possibilidade ao concessionário de destinar o uso privativo “ao desenvolvimento de um empreendimento a partir do complexo balnear existente na Estrada Eng. Ribeiro Pereira, construção de um edifício denominado de Centro de Estágio Desportivo, complexo balnear e de animação, unidade hoteleira e parque de estacionamento”.

O empresário entende que tinha a concessão por 30 anos mas o Governo Regional alega que o contrato de concessão não chegou a ser celebrado, porque o interessado nunca apresentou nos serviços competentes a necessária licença de construção emitida pela Câmara Municipal da Ribeira Brava, pelo que se tornou impossível, face a tal inércia, a celebração do referido contrato administrativo.

O Governo Regional entende que o interessado só manteve o direito ao uso privativo da parcela em questão graças à renovação da licença e que o termo da última renovação ocorreu a 14 de Maio de 1998, pelo que caducou.

Para reforçar a ideia, a 20 de Fevereiro último, o Executivo deliberou, “jurídica e formalmente”, a cessação da utilização de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada entre a Foz da Ribeira e os Penedos, na Vila da Ribeira Brava, “com efeitos imediatos e todas as legais consequências”.

A diligência da Quinta Vigia visou dar cumprimento a uma sentença de anulação de um acto administrativo do Governo que foi anulado no âmbito de um processo judicial. O acto foi anulado por preterição da formalidade essencial da audiência dos interessados, no caso, do empresário.

Inconformado, Manuel Câncio moveu o processo de execução de acórdão anulatório contra a Região  (sendo contra-interessada a ‘Ponta Oeste’) pedindo sete coisas:

 1- Condenar a Região Autónoma da Madeira na execução da sentença.

2- Nomeadamente repristinando todos os atos revogados pela Resolução anulada que tinham a ver com o Exequente e revogando e destruindo todas as situações jurídicas ou de facto que só foram possíveis pela Resolução anulada;

3- Declarar a nulidade de qualquer concessão ou cedência independentemente do respetivo título da área ou de quaisquer obras aí edificadas que estava incluída na concessão anulada ilegalmente;

4- Entregar ao Exequente a área concessionada que foi abrupta e ilegalmente revogada;

5- Reedificar as construções existentes no local, à data da Resolução anulada;

6- Deve ainda fixar-se o prazo máximo de trinta dias a contar da decisão judicial que determine a execução da sentença ora pedida para dar início aos atos de execução pretendidos que devem estar concluídos no prazo máximo de três meses;

7- Deve fixar-se uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 169° do CPTA no valor de mil euros diários a cada um dos membros do Governo Regional da Madeira.

A 16 de abril último, em acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso, os juízes do TCAS julgaram extinta a execução, por inutilidade superveniente da lide, no que toca ao pedido n.º 1, e julgaram improcedentes os pedidos com os n.º 2 a 7.