O secretário regional da Economia, José Manuel Rodrigues, defendeu hoje a importância do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) para a diversificação da economia regional, numa reunião do Conselho Consultivo de Economia marcada por apelos à estabilidade fiscal e à aprovação de um novo regime para a Zona Franca.

A reunião, presidida pelo governante, teve como tema central «Zona Franca da Madeira como Instrumento de Desenvolvimento Económico Regional», com intervenções da professora e especialista em Direito Fiscal Europeu Iva Guterres e da vice-presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), Marina Pimenta.

Os contributos do CINM para a captação de investimento, o emprego qualificado e as receitas fiscais estiveram em destaque, assim como a necessidade de assegurar previsibilidade aos investidores e de clarificar as condições de acesso aos benefícios fiscais.

José Manuel Rodrigues: CINM é uma “mola impulsionadora da economia regional”, mas já foi vítima de “bullying político”

José Manuel Rodrigues classificou o Centro Internacional de Negócios da Madeira como uma “mola impulsionadora da economia regional”, destacando o seu papel na atração de investimento externo, na criação de emprego qualificado e na diversificação da base produtiva, para reduzir a dependência do turismo.

De acordo com o secretário regional, cerca de “80% das exportações da Madeira provêm da Zona Franca”, cujo contributo representa atualmente entre 12% e 13% da receita fiscal gerada anualmente na região.

O governante reconheceu, contudo, que o CINM atravessa uma “fase difícil”, que atribuiu à incerteza legislativa, à instabilidade fiscal e ao que descreveu como “bullying político” de algumas correntes ideológicas. Na sua avaliação, estes fatores retiraram competitividade ao centro e contribuíram para a redução do número de empresas inscritas.

Apesar dessas dificuldades, José Manuel Rodrigues considerou que as perspectivas são agora mais favoráveis, perante o anúncio de um novo regime e uma abordagem europeia que, afirmou, passou a reconhecer as regiões ultraperiféricas como “ativos estratégicos”, sobretudo nos domínios da segurança e da defesa.

A propósito das negociações do próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia, o responsável defendeu a manutenção de uma dotação específica para as regiões ultraperiféricas, dos apoios do POSEI e da decisão regional sobre a aplicação dos fundos europeus.

“Para uma Região Ultraperiférica e insular como a Madeira, ter um programa operacional onde as decisões sobre os fundos (…) são feitas na região, pelos órgãos de governo próprio, é absolutamente essencial”, afirmou.

Iva Guterres: novo regime deve dar segurança às empresas e prevenir conflitos

A professora Iva Guterres defendeu um novo regime para a Zona Franca assente na segurança jurídica, num horizonte temporal alargado e em requisitos claros, considerando que as sucessivas prorrogações anuais prejudicam a confiança dos investidores.

“As empresas gostam de estabilidade”, afirmou a especialista em Direito Fiscal e Europeu, que associou a incerteza legislativa à redução do número de empresas e à concentração dos pedidos de licenciamento nos períodos próximos das decisões sobre o Orçamento do Estado.

Iva Guterres rejeitou a classificação da Zona Franca como paraíso fiscal, enquadrando-a como um instrumento de auxílio de Estado regional, sujeito à aprovação e à fiscalização da Comissão Europeia, destinado a compensar os constrangimentos da ultraperiferia.

Sobre o processo de recuperação de auxílios relativo ao terceiro regime, sustentou que o futuro enquadramento deve retirar ensinamentos dos conflitos relacionados com a demonstração da actividade económica efetiva e com a contabilização dos postos de trabalho.

A especialista defendeu que as condições de acesso aos benefícios devem ficar expressamente definidas, acompanhadas de mecanismos de prova e de um acompanhamento mais próximo das empresas, para prevenir novos litígios.

“Talvez a palavra de ordem seja prevenir para que não volte a acontecer”, afirmou, propondo uma atuação centrada no acompanhamento, na verificação e na certificação do cumprimento dos requisitos.

Quanto à autonomia fiscal, considerou que o seu reforço deve ser pensado em articulação com as regras nacionais, europeias e internacionais. Alertou ainda para a necessidade de clarificar a atribuição à Madeira das receitas decorrentes da aplicação da tributação mínima dos grandes grupos, no âmbito do chamado Pilar Dois, a diretiva internacional que estabelece uma taxa mínima de imposto sobre as grandes empresas multinacionais.

Iva Guterres apontou também a atual abertura europeia no relacionamento com as regiões ultraperiféricas, como uma oportunidade para negociar um enquadramento mais favorável ao desenvolvimento regional, conjugando competitividade fiscal, atração de talento e redução dos custos de contexto.

Marina Pimenta: “Precisamos de um novo regime (…) para ontem”

A vice-presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) Marina Pimenta, reforçou a urgência de aprovar o novo regime da Zona Franca, considerando que a previsibilidade legislativa e a clareza na interpretação das regras são determinantes para captar investimento.

“Precisamos de um novo regime, eu diria para ontem, e não para Janeiro de 2027”, afirmou, acrescentando que as empresas necessitam também de “estabilidade interpretativa”.

De acordo com Marina Pimenta, o novo enquadramento está consensualizado com a Comissão Europeia e contém clarificações sobre conceitos como a substância económica e os custos laborais, encontrando-se agora dependente de decisões políticas quanto à sua aprovação. A responsável admitiu a possibilidade de entrada em vigor com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2027, mas advertiu que, para quem trabalha com investidores, a demora já constitui um obstáculo.

Na apresentação dos contributos do CINM, a vice-presidente da SDM referiu “mais de 4.000 postos de trabalho, na sua maioria qualificados e com remunerações superiores à média regional, e um peso superior a 50% no total do IRC arrecadado na região”.

A responsável salientou que os benefícios para a economia madeirense ultrapassam a receita fiscal, incluindo a procura de escritórios, a contratação de trabalhadores e o recurso a serviços de contabilidade, advocacia e outras atividades locais.

Marina Pimenta destacou ainda o crescimento do Registo Internacional de Navios da Madeira — MAR, que, segundo os dados apresentados, conta com mais de 1.455 embarcações e uma arqueação bruta superior a 30 milhões de toneladas, ocupando a 11.ª posição mundial e integrando os três maiores registos internacionais da União Europeia.

A estabilidade legislativa e as alterações ao regime das hipotecas dos navios foram apontadas como fatores de confiança para armadores e financiadores, num sector cujo crescimento a responsável contrapôs à quebra registada nos serviços internacionais.

Entre as prioridades para o futuro, Marina Pimenta identificou “uma maior proximidade no diálogo com Bruxelas, medidas para atrair profissionais qualificados e a criação de um registo de aeronaves”. Sobre este último projeto, indicou que existe um estudo de viabilidade técnica concluído, mas que a sua concretização depende também da intervenção da República e da autorização da entidade reguladora.

A SDM é a entidade responsável pela gestão, administração e promoção do CINM nas áreas dos serviços internacionais, da Zona Franca Industrial e do Registo Internacional de Navios da Madeira. Entre as suas atribuições estão a emissão de licenças de instalação e funcionamento, na sequência do licenciamento da actividade pelo Governo Regional, a construção de infraestruturas e a promoção das atividades abrangidas pelo centro.