O Conselho de Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O mesmo para a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento para 2026 – PIDDAR 2026.

Por outro lado, foi mandatada a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para, além de dar continuidade ao levantamento dos prejuízos verificados e ao dimensionamento do seu impacto económico, caso haja necessidade, desenvolver os procedimentos legais necessários à possível criação de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores cujas culturas foram mais ou menos severamente afectadas pelos efeitos da passagem da depressão “Cláudia”, assim mitigando a consequente perda de rendimento.

Ficou ainda decidido submeter oportunamente, à aprovação do Conselho do Governo Regional, o Regulamento que consignará o apoio financeiro extraordinário visado.

Outra decisão tomada foi a de prorrogar por mais dois anos o “Programa+Sorriso”, de forma a consolidar os ganhos já obtidos, ampliar o número de beneficiários e assegurar a continuidade de uma política pública que tem revelado claros benefícios para as famílias e para o Sistema Regional de Saúde.

Este Programa visa comparticipar a colocação de aparelhos ortodônticos (fixos e removíveis) em crianças e jovens residentes na RAM, entre os 10 e os 16 anos, inclusive. “Garante o acesso em condições de equidade, mediante médicos e unidades de saúde aderentes, e contribui para aliviar os encargos financeiros das famílias, enquanto promove ganhos em saúde oral e em qualidade de vida.
Traduz-se, assim, numa resposta actual e necessária às necessidades em termos da saúde oral da população jovem da Madeira, conjugando prevenção, apoio social e promoção do bem-estar, em consonância com os princípios da saúde pública moderna e do interesse colectivo”, enuncia o comunicado do GR.

Decidiu-se também celebrar um protocolo com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma, para a atribuição a esta empresa de uma indemnização compensatória decorrente das actividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região Autónoma da Madeira, no montante de 2.000.000€ (dois milhões de euros), referente ao ano de 2025.

Também foi decidido aumentar o capital estatutário do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, por entrada em dinheiro, no valor de € 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro e quatro mil euros), que irá possibilitar acautelar as despesas de funcionamento próprias do ano corrente.

Resolveu-se expropriar, pelo valor global de 6.370,00 € (seis mil, trezentos e setenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Ribeiro de Pedro Lourenço – Camacha – Regularização e Canalização”; e autorizar a venda, por ajuste direto, de dois prédios rústicos, no concelho de Santa Cruz, um com a área total no solo de treze metros quadrados, o outro com a área total no solo de seis metros quadrados, vendidos respectivamente pelos montantes de 600,00€ (seiscentos euros), e 240,00€, (duzentos e quarenta euros).

Os governantes reunidos optaram também por declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”.

Resolveu-se autorizar a 5.ª Alteração ao Acordo de Regularização de Dívida datado de 29 de abril de 2005, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e a “COOPESCAMADEIRA – Cooperativa da Pesca do Arquipélago da Madeira, CRL”; e autorizar a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral – Reabilitação do Pavilhão e de Polidesportivo», até ao montante de 2.600.000,00 euros.

Aprovada foi ainda a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referente à competição desportiva regional dos clubes, no montante global de 2.545,78 €, para o Clube União Desportiva e Cultural de Machico.

Decidiuu-se, finalmente, autorizar 3 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referente a competição regional e deslocações dos clubes, no montante global de 36.109,88 €, para o Prestige Dance – Clube de Dança Desportiva, para o Clube de Futebol Andorinha de Santo António e com o Clube Desportivo Infante D. Henrique.