O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas emitiu uma nota dizendo que os trabalhadores já não estão obrigados a serviços mínimos no Centro de Abate da Região, CARAM, na sequência da anunciada greve.

“Na sequência da providência cautelar interposta por este Sindicato contra o despacho conjunto que fixou serviços mínimos no CARAM, e conforme Despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, já notificado às partes, cumpre informar que:
1. A providência cautelar foi admitida e ordenada a citação da entidade requerida.
2. Nos termos do artigo 128.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a citação da entidade requerida determina automaticamente a suspensão da eficácia do acto impugnado.
3. Uma vez que as Secretarias Regionais competentes já foram citadas, o despacho conjunto que impunha os serviços mínimos encontra-se suspenso com efeitos imediatos”, anuncia o sindicato.

2Face ao exposto, os trabalhadores deixam de estar obrigados ao cumprimento dos serviços mínimos anteriormente fixados, passando a greve a decorrer nos termos inicialmente comunicados no aviso prévio”, assegura a instância sindical.

E endereça às entidades um aviso: “Solicitamos a V. Exas. que se abstenham de praticar quaisquer actos que contrariem esta suspensão, advertindo que a insistência na imposição dos serviços mínimos ora suspensos poderá configurar violação do direito à greve e acarretar responsabilidade civil, nos termos da lei”.