Foi hoje aprovado o Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Actividades Ruidosas do Município do Funchal. Este regulamento foi aprovado na  sessão ordinária da Assembleia Municipal do Funchal realizada hoje na Escola Horácio Bento de Gouveia, na freguesia de São Pedro, entre outros projectos.

O regulamento estabelece as normas relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e das actividades que possam gerar ruído no município, e tem dado que falar, enfrentando a declarada oposição dos empresários da noite.

Porém, a presidente da autarquia do Funchal, Cristina Pedra, sublinhou que o objectivo é conciliar a dinâmica económica e social da cidade com o direito ao descanso e bem-estar dos residentes, definindo limites de horários e níveis de ruído permitidos.

“O novo regulamento do ruído não foi uma decisão fácil, mas o resultado final é um documento que faz uma gestão de equilíbrio entre o direito ao descanso dos moradores e o direito à economia”, afiançou.

A edil afirma que um regulamento para ser válido tem de ser genérico e “aplica-se do mar à serra”, tendo sido submetido a audições e consulta pública dos interessados, e no qual foram incorporadas muitas das sugestões formuladas.

“Não houve empresário ou moradores nem ninguém ou associação que não fosse por nós ouvido”, garantiu Cristina Pedra, lembrando que das 133 participações públicas, só 11 foram de empresários, sendo as restantes de pessoas singulares.

Entre as muitas propostas aprovadas em Assembleia Municipal, esta sexta-feira, destaca-se ainda:

A aprovação do mapa de desempenho orçamental de 2024 e o orçamento suplementar para 2025 que integra o saldo de gerência que advém de 2024 e que é de 21 732 mil euros.

O excedente em questão tem a ver com uma “gestão financeira muito criteriosa” do actual executivo, afirmou Cristina Pedra.

A aprovação do Regulamento Municipal de Protecção Civil do Município do Funchal. O regulamento define a estrutura, organização e funcionamento do sistema municipal de proteção civil, visando assegurar a prevenção e resposta eficaz a situações de emergência, catástrofes ou calamidades públicas, através da coordenação entre os diversos agentes de protecção civil. A grande novidade, conforme apontou o vice-presidente Bruno Pereira,  é a criação de um novo órgão designado Centro de Coordenação de Operações Municipais (CCOM).

A aprovação do Regulamento do Cartão do Munícipe do Funchal. Uma “medida inovadora” de apoio social aos munícipes, proporcionando acesso facilitado a diversos serviços municipais, com descontos diversos, acesso a programas sociais e outras vantagens destinadas a promover o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes.

Por fim, a aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal; o Regulamento do Prémio Literário da Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt e o Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal do Funchal.