FUNCHAL NOTÍCIAS-Considera acertada a estratégia do JPP naquilo que se apelida de “judicialização da política”, recorrendo sistematicamente ao Tribunal Administrativo sempre que sejam negadas as pretensões do partido junto dos organismos da Administração Pública?

LINA PEREIRA: Na minha opinião, há uma confusão de perspetiva nesta questão: forçar o Governo a cumprir direitos de cidadania não é “judicialização da política”. É fundamental que se compreenda que os cidadãos, antes até de serem políticos e de cumprirem funções eleitas (como é o caso dos deputados), são cidadãos dotados de direitos e o Governo tem deveres para com os mesmos. Há o dever de transparência da ação governativa e de informação ao cidadão pois o Governo foi eleito para melhor defender os interesses dos cidadãos, presumindo-se que o faça com a maior eficiência possível. Contudo, a atitude das entidades governativas, muitas vezes, é a de ser o principal “bloqueador” deste direito e claro que isso não pode acontecer. Aqui, o JPP apenas vem fazer cumprir direitos e continuará a fazê-lo, sempre que for necessário, sempre em prol do interesse público. Não podemos esquecer aquela que foi a base do JPP, com a criação, primeiramente, de um Movimento de Cidadãos.

FN-A Gesba, o ferry, o LIDL foram/são algumas bandeiras do JPP. Porquê esses dossiês?

LP: Estas matérias têm um impacto para a RAM e para os madeirenses e porto-santenses em particular, que merece um contínuo trabalho de acompanhamento por parte do JPP. Aliás, como a Saúde e a publicação da portaria que define os TMRG na RAM (que só aconteceu após a constante insistência e as sucessivas denúncias do JPP a diferentes entidades como a PGR).

Falamos de dossiers que, a se materializarem, permitem o cumprimento do princípio da continuidade territorial (Ferry), o esbatimento do agravamento dos custos de insularidade com a entrada de uma nova cadeia de supermercados permitindo competitividade e diferentes preços/variedade para os residentes (veja-se as últimas noticias que dão conta de que a RAM tem a maior taxa de inflação do País); a atração de novos produtores para o setor primário, com pagamento justo pelo produto do seu trabalho, como bananicultores e produtores de cana-de-açúcar, fazendo crescer o número de agricultores (que têm vindo a diminuir ao longo dos anos) e cujos rendimentos são claramente insuficientes para o esforço diário destes homens e mulheres que trabalham de sol a sol, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Sem esquecer que a nossa luta pressionou o Governo de Miguel Albuquerque a aumentar o valor pago por quilograma, quer da banana, quer da cana-de-açúcar.

No fundo, o JPP debate-se por dossiers que durante anos foram esquecidos e abandonados (setor primário); debate-se pelo cumprimento de direitos e de justiça, como a concretização do Ferry e a viabilidade de uma continuidade territorial até agora inexistente e pela defesa de setores e trabalhadores fundamentais para a economia regional. Reforçando que várias matérias são sucessivamente utilizadas como bandeiras de campanha dos Governos que depois, quando estão no poder, nada fazem: tem de haver uma responsabilização e um contínuo acompanhamento para que os eleitos cumpram as promessas feitas à população e aqui, o JPP tem tido um papel de charneira na ALRAM. Entre outros dossiers que aqui não estão desenvolvidos.

FN-Sendo assistente social, que perceção tem da realidade, a este nível, na Madeira? Assim como na Saúde, na Habitação e na Educação?

LP: Infelizmente, na RAM, alimentou-se, durante décadas, um discurso de que se vivia num “cantinho do céu” onde a pobreza era inexistente e as vulnerabilidades meras exceções. Tanto foi que estamos a terminar o primeiro trimestre de 2024 e não existe, até à data, um verdadeiro estudo sobre a Pobreza na RAM (quase 50 anos após o 25 de abril!). Por outro lado, somos, a par com os Açores, das regiões do País com maior taxa de pobreza e de exclusão social conhecida. Atualmente, 1 em cada 4 madeirenses vive em situação de pobreza ou exclusão social (mais de 27%) e isto é gravíssimo. Ao longo de anos a oposição na Assembleia propôs, exatamente, a realização de um estudo sobre a pobreza na RAM e a criação de um Plano de Combate a este flagelo social que assola milhares de famílias tendo sido sucessivamente chumbado pela maioria PSD (e com apoio do CDS nos últimos anos). Finalmente (pressionado ou não por outras “instâncias”), o Governo Regional avançou com um estudo que já está em curso, através da EANP, mas cujos indicadores não são totalmente conhecidos, nem o serão, com a profundidade suficiente, até ao fim deste ano e isso limita a ação e a criação de políticas sociais que venham responder, verdadeiramente, aos problemas sociais, na sua origem. Portanto, ficaremos sempre (RAM), no meu entender, em desvantagem e em situação de maior vulnerabilidade pelo facto de, ao longo do tempo, estes estudos não terem acontecido e se não houver a sensibilidade governativa de compreender a importância de conhecer/diagnosticar, primeiramente, estas situações então para depois intervir.

E quando falo de pobreza, integro o acesso à educação, à saúde e à educação. Hoje, a complexidade dos problemas sociais é de tal ordem que não podemos falar de pobreza sem considerar estes direitos constitucionais que deveriam estar salvaguardados, mas que não estão.

Continuamos a ter sucessivos Governos que reagem aos problemas em vez de considerar, trabalhar e investir na raiz dos mesmos. Trabalhar a dimensão social tem de ser visto como um investimento: não esqueçamos que o desenvolvimento e a prosperidade de uma Região medem-se num equilíbrio constante entre as dimensões económicas e sociais. Por aqui passam as políticas no futuro.(…)