O gabinete do representante da República para a Madeira emitiu uma nota dizendo que, na sequência dos resultados das recentes eleições para a Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no passado dia 24 de
Setembro, foram celebrados dois acordos políticos entre o PSD e o PAN e entre o PSD e o CDS. Ireneu Barreto recebeu hoje por parte do deputado Vítor Freitas, do grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira, um pedido da cópia dos dois acordos e, do secretário-geral do JPP, Élvio Sousa, a solicitação
da cópia do acordo entre o PPD/PSD e o PAN.

Mas a resposta é que, “no que concerne aos poderes dos deputados à ALRAM, temos de atentar no disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região. Ora, dispõe o artigo 22.º, n.º 1, alínea f), deste diploma, que os Deputados à ALRAM
têm o poder de «[r]equerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” – ver também, no mesmo sentido, o artigo 8º, nº 1, alínea f), do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira”.

O representante da República diz que é unanimemente aceite que não é um órgão da Região Autónoma da Madeira. “Assim, os Deputados à ALRAM carecem de
legitimidade para solicitar ao Representante da República o envio de
quaisquer documentos”, considera.

“Face ao exposto, o Representante da República não atendeu a estas duas
solicitações”, conclui Ireneu Barreto.