O projecto de pavimentação do Caminho das Ginjas está parado por ordem judicial. Segundo uma informação facultada pela Associação Cívica para a Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal emitiu um despacho datado de 5 de Agosto quanto ao processo 188/22.O8EFUN Doc.: 004128567, admitindo o requerimento cautelar apresentado por esta associação no sentido da suspensão e posterior cancelamento do projecto para as Ginjas.
O Tribunal “advertiu as entidades promotoras, Governo Regional – Secretaria da Agricultura, da proibição de prosseguir com a execução de quaisquer actos relacionados com o desenvolvimento desse projecto”, diz a Associação, que se congratula com o facto de o mesmo ter deixado de estar “ao mando e vontade do governo regional e seus apaniguados, por exemplo o presidente da Câmara Municipal de São Vicente”.
A Associação saúda a decisão de suspensão de quaisquer actos administrativos ou técnicos “relacionados com aquele atentado criminoso contra o ambiente”.
“Já não cairá alcatrão em “Janeiro de 2022” como foi garantido pelo presidente do governo”, diz a agremiação que interpôs a acção cautelar, criticando ainda a bizarra e ofensiva afirmação de que a asfaltagem da estrada iria para a frente, “quer queiram quer não”.
A DPFL, Associação Cívica Para a Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva, apresentou 152 artigos de justificação de ilegalidades e desconformidades relacionadas com a intenção de pavimentação e outras acções, como foram as das redes de água a parques de merendas, refere-se numa nota à comunicação social.
“Igualmente foi referido nos nossos artigos de fundamento o incumprimento da Directiva Comunitária Habitats e a sua total desconsideração legal e prática, pois, esta hipotética “obra” desenvolver-se-ia no interior de uma ZEC, Zona Especial de Conservação enquadrada na Rede Natura 2000”, refere-se.
“Que possa servir de estudo de caso para outras tentativas de apropriação do que é comum e património colectivo da nossa amada região Autónoma da Madeira”, conclui, triunfalmente, o comunicado.
