O Governo Regional autorizou Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a desenvolver os procedimentos financeiros e legais necessários com vista à concessão de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores que, pelo prolongamento em 2021 dos efeitos das disrupções causadas pela crise pandémica da COVID-19 ao nível da melhor comunicação na recepção das candidaturas ao Pedido Único (PU), não as puderam formalizar correctamente naquele ano, de forma a contemplar todas as ajudas a que tinham direito.
O GR delibrou ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Centro Luís de Camões, visando a comparticipação dos encargos adicionais com a resposta social de acolhimento, acompanhamento e alojamento à população mais carenciada residente no Porto Santo, bem como em outros concelhos longínquos do Funchal, que se deslocam a este concelho para consultas e/ou tratamentos, especialmente no Hospital Dr. Nélio Mendonça.
Para o efeito, é atribuída uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de € 9.500,00 (nove mil e quinhentos euros).
Os governantes hoje reunidos em plenário de Conselho de Governo autorizaram também a concessão da atribuição de um auxílio financeiro complementar às 914 bordadeiras da Região Autónoma da Madeira, com vista a apoiar as beneficiárias na aquisição dos meios de produção e na aquisição de bens que permitam o exercício da actividade em condições adequadas de higiene e segurança.
Outra autorização concedida foi a da atribuição de Prémios de Valorização do Artesanato e de concessão de prémios pecuniários que não excedam o valor máximo de € 4.000,00 (quatro mil euros).
Autorizou-se também a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, tendo em vista a concessão àquela entidade pública empresarial de uma comparticipação financeira, que não excederá o montante máximo de 100.000,00 € (cem mil euros) e que será paga durante o ano de 2022, para a assunção dos encargos financeiros inerentes às suas atribuições de entidade gestora do Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios (Reabilitar Madeira), que visa apoiar projectos de reabilitação de edifícios.
Resolveu-se também adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 5.851,98€ (cinco mil oitocentos e cinquenta e um euros e noventa e oito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211 – Sítio dos Lagares”; e, pelo valor global de 7.850,00€ (sete mil oitocentos e cinquenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da E.R. 222 – 2.ª Fase”.
Por outro lado, será declarada de utilidade pública a ARDITI – Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação.
Aprovou-se ainda contrato-programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através do Serviço Regional de Protecção Civil, e a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Madeira, tendo em vista contribuir para a melhoria das operações de socorro na RAM, através da atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €13.322,22 (treze mil, trezentos e vinte e dois euros e vinte e dois cêntimos).
Determinou-se que a Comissão de Transição da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira constitui uma estrutura de missão, que funcionará na dependência do membro do Governo com a tutela da Educação.
Louva-se publicamente o atleta Fábio Marco Mendonça Câmara, a Selecção Nacional e o Clube Desportivo “Os Especiais”, ao sagrar-se Campeão Europeu, ao serviço da Selecção Nacional, no Campeonato Europeu de Basquetebol Vitrus.
Aprovadas foram também seis resoluções que aprovam igual número de contratos-programa de Inovação e Transformação Social | PRINT, no valor total de 15.000,00 €.
Aprovou-se a Proposta de Decreto Legislativo que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica.
Ratificou-se, por outro lado, a deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz de 18 de Abril de 2022, de prorrogação do prazo de suspensão parcial do PDM de Santa Cruz e das medidas preventivas na zona do Caniço de Baixo, objeto da Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2020, de 7 de Fevereiro.
Finalmente, decidiu-se louvar publicamente Maria Margarida Faria Cabral de Noronha da Costa Neves, técnica superior da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, “pelas elevadas qualidades evidenciadas ao longo da sua carreira profissional, bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública, tornando-a justa merecedora do público louvor, que ora lhe é atribuído”.
