Ireneu Barreto promulga decretos legislativos regionais

foto Rui Marote (arquivo)

O representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais que lhe havia sido remetidos pela Assembleia Legislativa Regional, informa o seu gabinete:

– “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho”;

– “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de Setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira”;

– “Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM)”.