O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou as sentenças do Tribunal Administrativo do Funchal e do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) e determinou a perda de mandato de Cátia Micaela Coelho Vieira Pestana como Vogal da Assembleia de Freguesia da Sé.

Em causa estava o facto de ter sido eleita pelo JPP na lista da “Confiança” e, no decurso do mandato autárquico 2017/2021, se ter filiado no PS, mais precisamente a 22 de novembro de 2019.

Recorde-se que Cátia Pestana foi também eleita para a Assembleia Municipal do Funchal.

“Impende sobre uma deputada municipal um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não podia filiar-se em partido diverso daquele em que se apresentou a sufrágio eleitoral”, sumaria o acórdão do STA que pode consultar aqui .