Análise jurídica comparada

Em Portugal, o direito de manifestação é um direito fundamental autónomo, mas não absoluto: a ocupação continuada de uma praça pode ser protegida enquanto expressão pacífica de reunião e manifestação, mas pode ser legalmente interrompida quando se converte em ocupação abusiva, perturbação grave da ordem pública ou obstáculo efetivo a direitos de terceiros. O ponto decisivo não é a mera presença prolongada no espaço público, mas a intensidade, duração e consequências concretas dessa ocupação.

O núcleo constitucional

O artigo 45.º da Constituição garante, no n.º 1, o direito de reunião pacífica e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de autorização; o n.º 2 reconhece a todos os cidadãos o direito de manifestação.

A doutrina e a Procuradoria-Geral da República entendem que a manifestação, embora autónoma, tem proteção análoga à reunião: o legislador não pode submetê-la a autorização prévia. Isto significa que uma praça, largo ou rua pode, em princípio, ser o palco legítimo de protesto, mesmo sem autorização administrativa.

O regime do DL 406/74

O Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, regulamenta o exercício concreto dos direitos de reunião e manifestação e é, em regra, considerado conforme à Constituição na medida em que não afeta o seu conteúdo essencial.

Onde fica a “ocupação ilícita de praças”

Uma ocupação de praça não é ilícita apenas porque dura mais do que um comício ou desfile convencional. A jurisprudência recente sublinha que a falta de aviso prévio não constitui requisito de licitude da manifestação nem fundamento automático de interrupção, sobretudo se a concentração é pacífica e não perturba relevantemente a ordem e a segurança públicas.

Por outro lado, o mesmo acórdão reconhece que não é permitida a realização de reuniões, comícios ou manifestações com ocupação abusiva de edifícios públicos ou particulares. Transposto para praças e espaços públicos, o critério relevante é o seguinte:

• Ocupação expressiva temporária: sentar-se, concentrar-se, fazer um acampamento simbólico de curta duração ou manter uma presença pacífica tende a enquadrar-se no núcleo do artigo 45.º.

• Ocupação que bloqueia funções essenciais: impedir substancialmente o acesso a hospitais, transportes, habitação, trabalho ou circulação pode justificar limitação, porque colide com direitos e liberdades de terceiros.

• Ocupação com estruturas, riscos sanitários, degradação ou segurança: a instalação de estruturas temporárias e riscos concretos podem ser ponderados como elementos de perturbação efetiva, não como mero incómodo.

• Ocupação prolongada que esvazia o caráter de manifestação: quando deixa de haver mensagem, convocação ou atividade expressiva e passa a ser uso exclusivo e continuado do espaço, a proteção constitucional enfraquece, embora a intervenção continue sujeita a proporcionalidade.

Interrupção e dispersão

O artigo 5.º, n.º 1, do DL 406/74 permite às autoridades interromper reuniões, comícios, manifestações ou desfiles apenas quando forem afastados da sua finalidade por atos contrários à lei ou à moral, ou quando perturbarem grave e efetivamente a ordem e a tranquilidade públicas ou o livre exercício de direitos das pessoas.

A exigência é dupla: não basta uma perturbação abstrata, potencial ou meramente incómoda; é necessário um prejuízo concreto e relevante. O parecer n.º 11/2021 reforça que a interrupção compete às autoridades de polícia e que a ordem de dispersão deve respeitar os pressupostos legais e o princípio da proporcionalidade.

Assim, uma ordem de despejo de uma praça será mais defensável se demonstrar: (i) risco ou dano efetivo para terceiros; (ii) impossibilidade de conciliar o protesto com a utilização normal do espaço; (iii) esgotamento de medidas menos gravosas, como delimitação de área, alteração de trajecto, horários ou condições de permanência; e (iv) proporcionalidade entre a medida e o bem protegido.

Conclusão comparada