O vereador da “Confiança” na CMF, Miguel Gouveia, remeteu às Redacções um longo comunicado que salienta que à terceira reunião de câmara quebrou-se a unanimidade com as propostas sobre o pacote fiscal e a Frente Mar Funchal. A vereação da Coligação Confiança votou favoravelmente ao legado de baixa fiscalidade, nomeadamente à manutenção das taxas implementadas anteriormente como são o IMI à taxa mínima de 0,30%, a aplicação do IMI familiar e a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
“No que diz respeito à participação no IRS, os vereadores da Coligação Confiança, concordando com a devolução de metade da participação municipal no IRS, como comprovado factualmente pelas aprovações em 2019¹ e 2020² e que permitia uma devolução anual de 3,4 milhões de euros aos trabalhadores funchalenses, abstiveram-se. Tal justifica-se pela total incoerência manifestada pelos partidos proponentes da actual proposta (PSD e CDS) que não só passaram os últimos anos votando contra os 2,5% que ora propõem alegando a urgência em cifrar a devolução nos 4%, como também o prometeram em campanha eleitoral, configurando o primeiro compromisso rasgado do novo executivo”, critica Miguel Gouveia.
Ora, “mantendo a coerência com o que sempre defendeu, a Coligação Confiança votou contra a proposta de extinção da derrama, considerando uma justa contribuição, uma vez que a derrama incide sobre o lucro tributável e não sobre os rendimentos, sendo aplicada nas 25 maiores cidades do país sem lhes afectar a competitividade e sabendo que o Funchal em 2020 (com derrama), foi a cidade que mais se destacou na “área Negócios” do Portugal City Brand Ranking”, justifica.
“Outro dos motivos reveste-se com a importante receita, superior a 2 milhões de euros, que permite promover a equidade e a justiça social que a extinção da derrama dispensaria, colocando em risco apoios previstos no Fundo de Investimento Social e o investimento na correção de assimetrias e mitigação de desigualdades. Finalmente porque os maiores contribuintes deste imposto são grandes empresas que geram mais lucros como gasolineiras, bancos ou empresas com concessões públicas que continuarão a estar presentes no mercado da cidade do Funchal, independentemente da existência ou não da derrama”, acrescenta o vereador.
Já no que diz respeito à cobertura de resultados negativos da empresa Frente Mar Funchal, a Coligação Confiança recordou que propôs por duas³⁴ ocasiões no ano passado a extinção da Empresa Municipal Frente-Mar por incumprimento da Lei 50/2012, salvaguardando a integração de todos os seus trabalhadores na CMF, garantindo o pagamento a todos os credores e mantendo a qualidade de serviço nas actividades desenvolvidas. Nas duas ocasiões o encerramento foi reprovado em Assembleia Municipal pela maioria PSD e CDS e a deliberação estes dois partidos ora apresentam é a prova de que a dissolução teria sido o caminho correcto, pelo que os vereadores da Coligação Confiança votam contra, registando o voto vencido caso alguma responsabilidade financeira ou outra possa advir da aprovação de uma deliberação de transferências para uma empresa sobre a qual impende uma obrigação de dissolução”, lembra.
Os restantes pontos da Ordem de Trabalhos mereceram o voto favorável da Confiança com relevo para os Benefícios Fiscais atribuídos dentro das Áreas de Reabilitação Urbana, criadas nos dois anteriores mandatos e que continuam a demonstrar ser um importante instrumento de reabilitação da cidade e de promoção da economia municipal.
No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), refere-se no comunicado da “Confiança”, foram abordados os seguintes assuntos:
- As razões pelos quais os trabalhadores que vinham prestando serviços de segurança e vigilância à CMF nos últimos anos, e cuja empresa voltou a ganhar o concurso público⁵ para os próximos 2 anos, receberam instruções para abandonar as instalações municipais, sendo informado que foi por indicação do actual executivo. Lamentando esta decisão, a Confiança reconheceu a qualidade, dedicação e competência destes profissionais e agradeceu todo o trabalho efectuado ao longo dos últimos anos.
- O ponto da situação da atribuição das Bolsas de Estudo a estudantes Universitários, uma vez que alguns beneficiários queixaram-se de alguma ausência de respostas, tendo recebido do executivo a informação de que existe a necessidade de alterar o regulamento⁶, o que pode estar a causar alguns atrasos.
“Nas várias interpelações que os munícipes continuam a nos fazer, fomos informados de atrasos no pagamento da Comparticipação Municipal na Aquisição de Medicamentos e do Subsídio Municipal de Arrendamento, algo que abordaremos na Reunião de Câmara da próxima semana. A Confiança mantém a mesma disponibilidade para continuar a resolver os problemas que afligem o Funchal e os funchalenses, assumindo sempre uma política pela positiva e de proximidade.” conclui o vereador Miguel Silva Gouveia.
¹ https://www.cm-funchal.pt/
² https://www.cm-funchal.pt/
³ https://www.cm-funchal.pt/
⁴ https://www.cm-funchal.pt/
⁵ https://www.base.gov.pt/Base4/
⁶ https://dre.pt/dre/detalhe/
