A Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação da Região Autónoma da Madeira informa a todos os interessados que foi prorrogada, até 31 de Dezembro de 2020, para efeitos de benefícios fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM) emitidos (n.º 11, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13 de Março, na redacção actual). Isto é, o AMIM continuará a vigorar até ao próximo dia 31 de Dezembro.

Relativamente à validade dos AMIM que terminaram em 2019, e desde que seja entregue um comprovativo à Segurança Social, atempadamente, de que requereram a reavaliação da sua situação e renovação do AMIM, mantêm em 2020 o direito ao pagamento da Prestação Social para a Inclusão.

“Relembramos que devido à pandemia as Juntas médicas para avaliação do grau deincapacidade, foram suspensas em Março. Contudo, e de acordo com a situação que nos foi transmitida pelos serviços, na Região Autónoma da Madeira as mesmas já foram retomadas, e estão neste momento com um atraso de cerca de 4 meses. Trata-se de uma situação complexa, quer para revalidações, quer para novas avaliações, pois sem a atribuição do grau de incapacidade e respectivo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, os que necessitam da primeira avaliação ficam sem hipótese de aceder aos benefícios fiscais aos quais têm direito”, refere uma nota.

“Contudo, com esta medida por parte do Estado, em manter a validade dos mesmos até 31 de Dezembro, já ajuda a beneficiar alguns cidadãos. Sendo que, na nossa opinião, a validade deve ser alargada por mais tempo, de modo a poder avançar com as novas avaliações e promover o acesso aos direitos às pessoas que requerem a incapacidade
pela primeira vez”, conclui o comunicado da APD.