AMT responde às declarações de Carlos Pereira sobre “cartelização” do transporte de mercadorias

O Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes enviou um direito de resposta às declarações de Carlos Pereira, plasmadas num artigo publicado a 1 de Julho no FN e intitulado “Carlos Pereira denuncia ‘cartelização’ do transporte de mercadorias para a Madeira”, no qual era referido que “O deputado do PS-M à Assembleia da República Carlos Pereira apresenta “um ultimato à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
(AMT), para que, de uma vez por todas, actue no sentido de ser resolvido o problema da ‘cartelização’ do transporte marítimo de mercadorias para a região e que para que haja uma consequente baixa de preços” e que “nesse sentido, desafiou o presidente da AMT a actuar, coisa que ainda não fez”.

“Antes de mais”, refere a resposta,”importa referir que o âmbito de actuação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) embora abranja todo o território nacional, não prejudica as atribuições e competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, estabelecidas nos respetivos Estatutos Político-Administrativos. O que significa que as atribuições e competências da AMT nestas regiões são
naturalmente limitadas”.

“Efetivamente”, admite-se, “verificou-se a troca de correspondência com a AMT a propósito da operação portuária e marítima na Região Autónoma da Madeira com o Senhor Deputado do PS-M Carlos Pereira, onde, entre outras matérias, foi esclarecido o enquadramento legal nacional e europeu aplicável ao transporte marítimo de mercadorias e efetuadas considerações sobre o caso concreto”, reza a resposta.

“No entanto, estando em causa matérias do foro da Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos do Regime da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), importa contactar formalmente esta Autoridade. E, por essa razão, a AMT tem estado a articular-se com a AdC, como aliás decorre da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
Esperamos ter contribuído para o vosso esclarecimento”, refere o Conselho de Administração.