75 trabalhadores da Secretaria de Equipamentos e Infraestruturas abrangidos por suplemento de penosidade

O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M que “Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade” foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (1 de Julho).

As actividades que estão abrangidas por este novo diploma são desenvolvidas pela Direcção Regional de Estradas, pelo Serviço de Hidráulica Fluvial da Direcção Regional do Equipamento Social e Conservação e pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil, e consistem nos seguintes trabalhos:

  1. Limpeza, correcção e escavação de taludes, com recurso, ou não, a técnicas de acesso e de posicionamento de cordas;
  2. Manuseamento de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo as reparações pontuais;
  3. Extracção e transformação de pedra;
  4. Manuseamento de todo o equipamento mecânico inerente à prossecução das funções previstas na extração de pedra e aplicação de betuminosos;
  5. Manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo;
  6. Limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais, incluindo trabalhos de remoção de detritos do fundo de canais e dos taludes adjacentes;
  7. Vistorias efectuadas no domínio da geologia e da geotecnia, aplicadas a taludes naturais.
  8. Trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos do sistema de alerta de riscos naturais, em condições de complexidade acrescidas, nas vertentes de meteorologia, hidráulica, hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima.

Embora matéria idêntica tenha sido objecto do DLR nº1/97/M, de 25 de Fevereiro, alterado pelo DLR nº 26/2017/M, de 18 de Agosto, o seu âmbito de aplicação restringia-se apenas aos trabalhadores da Direcção Regional de Estradas, quando no exercício de funções nas situações acima descritas.

Devido a essa limitação, e atendendo que a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas engloba outros organismos, cujas atribuições e competências determinam o exercício de actividades laborais em condições de risco e penosidade, afigurou-se conveniente reunir num novo diploma a identificação das várias situações em que tal situação se verificava em todos os serviços e organismos tutelados pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas. O objectivo passou por dissipar as diferenças de tratamento existentes e privilegiar a utilização da terminologia actual no âmbito do vínculo de emprego público, refere um comunicado.

Este diploma, por iniciativa do Governo Regional, esteve em discussão na Assembleia Legislativa da Madeira a 6 de Maio de 2020, com a presença do secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino. Na ocasião, o governante referiu que este diploma vem estabelecer equidade entre os trabalhadores. “Este diploma é um acto de justiça, com ele pretende-se assegurar um tratamento igual para todos os trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas envolvidos em trabalhos difíceis, trabalhos que muitas vezes comportam um significativo risco pessoal”, salientou no debate.

Com este diploma serão abrangidos 75 trabalhadores, sendo que, para o pessoal da DRESC a previsão anual de custos é de 15 mil euros e do LREC 4 500€. Para a DRE, uma vez que este suplemento já se aplicava aos trabalhadores com funções de risco, o valor contemplado no Orçamento deste ano ronda os 64 mil euros.