O PCP acaba de referir que o seu deputado na Assembleia Legislativa da Madeira apresentou um Requerimento ao Parlamento Regional, no sentido de ser constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades políticas decorrentes das “ilegalidades na aquisição de máscaras reutilizáveis distribuídas pelo Governo Regional aos cidadãos e pelo atentado à saúde pública, decorrente do fornecimento de máscaras comunitárias em violação das especificações técnicas e mecanismos de certificação”. O PCP considera mesmo todo este processo das máscaras uma “trafulhice”.

Diz o PCP no dito requerimento que “o Governo Regional procedeu ao envio de máscaras reutilizáveis para o domicílio dos residentes
nesta Região Autónoma com diferentes tipologias, desconformes entre si, com um ou dois flyers a acompanhar sem correspondência às máscaras fornecidas, algumas com TNT, outras sem TNT, umas com orifício para o TNT e outras sem a respectiva possibilidade… em todos os casos, não certificadas e à margem da legalidade”.

“No negócio das máscaras o Governo Regional forneceu máscaras reutilizáveis, as também chamadas máscaras comunitárias, aos cidadãos sem qualquer selo de validação por entidade independente e devidamente acreditada”, referem os comunistas, que garantem que “o quadro legal obriga a que as máscaras COVID-19 sejam aprovadas e que só podem ser devidamente usadas depois de testada e verificada a sua conformidade com especificações técnicas exigidas e certificadas por um laboratório acreditado. Ora, as máscaras enviadas pelo Governo Regional aos cidadãos residentes nesta Região Autónoma não estão conformes a legislação aplicável, não foram objecto de reconhecimento laboratorial, configurando, pois, um negócio ilegal e atentatório da saúde pública”.

A Direção Geral de Saúde e o Infarmed, em conjunto com a ASAE, o IPQ, o CITEVE e vários outros peritos concluíram a definição das especificações técnicas das máscaras comunitárias e os seus mecanismos de certificação, avançam os comunistas. “Portanto, para que possam ser corretamente adquiridas máscaras sociais ou comunitárias, e para que possam ter efeito na prevenção e na protecção por parte dos utilizadores no combate ao COVID – 19, essas máscaras não poderão fugir aos normativos aplicáveis”.