Foi publicada quinta-feira em Diário da República a resolução da Assembleia Regional que “Exige” ao Governo da República a regulamentação, no prazo máximo de 60 dias, do subsídio social de mobilidade no transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira, através da publicação da portaria que estabeleça as condições de atribuição.

“Os territórios insulares necessitam de um transporte marítimo regular, sob pena de um maior isolamento da população, quando em comparação com o restante território nacional. Torna-se premente a criação de medidas impulsionadoras de uma maior conectividade marítima, com meios modernos e eficazes, que permitam implementar uma real alternativa ao transporte aéreo de passageiros e mercadorias e, por inerência, uma justa implementação dos princípios constitucionais”, justifica.

Na deslocação recente da Ministra do Mar à Madeira, foi criada uma expetativa de que, finalmente, o anúncio do apoio do Governo da República fosse uma realidade. No entanto, assistimos a uma verdadeira desilusão, perante o anúncio por parte da Ministra Ana Paula Vitorino, em que a única novidade é que vão começar um estudo, passados quatro anos, para regulamentar uma lei que consagre o subsídio de mobilidade para o transporte marítimo de passageiros.

Esta desilusão configura uma maior gravidade quando complementada pela declaração da atual Ministra de que «o apoio à operação ferry Madeira-Lisboa nunca arrancará antes de 2020».

Os Madeirenses ficam, assim, a saber que não será ainda em 2019 que poderão contar com o Estado no que diz respeito ao subsídio de mobilidade ao passageiro e também à subsidiação da própria linha e sua operacionalidade e viabilidade durante todo o ano.

Face a esta posição do governo socialista, a atual operação ferry não contará com os apoios do Estado em 2019, como também não contou em 2018, falhando, assim, o compromisso com a linha marítima, através da regulamentação do subsídio social de mobilidade, cuja competência é uma vez mais do Governo da República.

O atual governo da República, do Partido Socialista, em funções desde 2015, não tem sido capaz de cumprir as suas obrigações para com os Madeirenses. Lamentavelmente, a linha marítima de passageiros entre a Madeira e o continente é mais um exemplo dessa triste realidade.

Em cerca de quatro anos, a governação socialista não cumpriu e não regulamentou a legislação que estende o subsídio de mobilidade ao transporte marítimo, que, a par do subsídio social de mobilidade aérea, é determinante para a existência de operadores na rota.

Leia aqui a resolução na íntegra.