Deputados recomendam ao Executivo Regional a revisão do zonamento tarifário no transporte público coletivo de passageiros

Foto: madeira.gov

Foi publicada hoje em Diário da Repúblcia a resolução da Assembleia Regional que recomenda ao Governo Regional que no futuro concurso público que vier a ser lançado para a exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da RAM, assuma a revisão oportuna dos zonamentos tarifários no transporte público de passageiros da RAM.

A resolução foi aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de julho de 2018.

Refira-se que a atual legislação consagra os municípios como entidades competentes ao nível do transporte rodoviário de passageiros que se desenvolve dentro da sua área geográfica, mas todas as câmaras municipais optaram pela delegação de competências, cedendo a sua obrigação ao Governo Regional.

Face a esta nova realidade e perante a recusa das câmaras municipais, o executivo regional prepara um novo concurso público de transportes rodoviários de passageiros, tendo em consideração o novo regime, onde será imperativo a revisão dos tarifários, horários e carreiras que assegurem a intercomunicabilidade entre as mesmas, visando o equilíbrio e a equidade entre os utilizadores dos diferentes municípios da RAM.

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