Madeira reclama de Lisboa cumprimento do Memorando de Entendimento e “Carta de Compromisso” em matéria de ADSE

Foto: economico.sapo.pt

Foi publicada hoje em Diário da República a resolução da Assembleia Regional que reivindica o atraso da ADSE nos pagamentos dos reembolsos dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.

A resolução foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de abril de 2018 e lembra que, a 29 de setembro de 2015, foi assinado o Memorando de Entendimento e a “Carta de Compromisso”, onde se assumiram compromissos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, que não foram respeitados.

Assim, o parlamento regional insta o Governo da República, através do Ministro da Saúde, a cumprir as seguintes obrigações acordadas:

1) Desenvolver e publicar a legislação nacional em falta, nos termos acordados com o Governo Regional da Madeira, para resolver em definitivo o problema dos reembolsos da ADSE dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente a alteração, em falta, do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro;

2) Salvaguardar os efeitos retroativos da legislação em falta, que deveria ter produzido os seus efeitos a 1 de janeiro de 2016;

3) Devolver à Região Autónoma da Madeira as verbas entretanto adiantadas por esta e que são da responsabilidade da ADSE, I. P., que deveria efetuar o pagamento das despesas com o recurso às verbas que lhe estão a ser entregues na totalidade, desde janeiro de 2016;

4) Acabar com a atual discriminação entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.

Leia mais em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115502173/details/maximized