Cecília Viveiros substitui Duarte Dória na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência

O Governo Regional veio anunciar hoje que nomeou Cecília Viveiros para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, e justificar essa nomeação com o facto de terem sido detectadas “irregularidades” na composição dos membros da referida Comissão, nomeadamente do vogal Duarte Nuno Mendonça Dória, licenciado em Gestão e Administração Pública, por, alegadamente, este “não possuir experiência, formação e curriculum adequado à função a exercer, conforme exigido pela legislação que regulamenta estas comissões”. Por esse motivo, afirma-se, a Secretaria Regional da Saúde informa que o secretário regional da Saúde, Pedro Ramos, procedeu por seu despacho à sua exoneração.

A exoneração de Duarte Dória surge apenas alguns dias após este ter publicado uma opinião muito crítica relativamente ao Serviço de Saúde da RAM num matutino regional.

Pedro Ramos nomeou a licenciada em Direito, Cecília Viveiros, por “ser possuidora de uma vasta experiência profissional e académica na área”.

A mesma “é pós- graduada em Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência, ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa destinada ao tempo aos membros que iam integrar as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência e previamente à sua nomeação como vogal da CDT-RAM em 2001, fez formação específica para o efeito no IDT-Instituto da Droga e da Toxicodependência”. Foi ainda vogal da CDT de 2001 a 2013, período durante o qual substituía a presidente da CDT e de Outubro de 2013 a Outubro de 2016 foi presidente da CDT. Em Setembro de 2016 fez formação junto do SICAD (Serviço de Intervenção e Comportamentos Aditivos e Toxicodependências) para efeitos do SGIP- Plataforma Electrónica, onde são registados os processos de contraordenação das CDT’S junto do SICAD.

Com a descriminalização em Portugal do consumo e posse para consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, foram instituídas em Portugal as Comissões Para a Dissuasão da Toxicodependência, Assim, o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M, de 4 de agosto, veio adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico em vigor no país e bem assim criar  a Comissão Para a Dissuasão da Toxicodependência, refere comunicado oficial.

A CDT-RAM desenvolve um trabalho de proximidade e de mediação entre as situações de consumo e a aplicação de medidas sancionatórias. No cumprimento da legislação específica das CDT’s, pretende contribuir para a redução do consumo de drogas ilícitas na RAM através da aplicação de medidas em consonância com as necessidades do indiciado, sejam elas preventivas, sanitárias, terapêuticas, sociais ou sancionatórias, refere a mesma nota de imprensa.