Juíza Susana Cortez mantém-se como delegada da Comissão de Eleições na Madeira

A Juíza de Direito, Susana Rute Torrão Ferreira Cardoso Cortez mantém-se como delegada da Comissão Nacional de Eleições (CNE) na Madeira.

A magistrada exerce na Região desde 2013, na Secção Cível da Instância Central do Tribunal da Comarca da Madeira (ex-tribunal de Vara Mista do Funchal) e já exerceu o cargo de delegada da CNE em escrutínios anteriores, designadamente nas Regionais de 2015.

O que fazem os delgados da CNE?

Para melhor exercício das funções, a CNE pode designar delegados onde o julgar necessário (artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro).

A designação dos Delegados da Comissão nas Regiões Autónomas abarca todo o processo eleitoral para o qual foram nomeados.

1 – Compete aos Delegados a representação da CNE nas Regiões Autónomas, e ainda, informá-la e prestar-lhe cooperação para os fins consignados no artigo 5.º da Lei n.º 71/78.

2 – Quando solicitado pela CNE, os Delegados assegurarão, nas Regiões Autónomas, a ligação com os órgãos e agentes da Administração para darem execução a qualquer diligência que lhes for cometida, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 71/78.

3 – Os Delegados poderão receber comunicações, reclamações ou queixas, desde que apresentadas por escrito e com o seu subscritor devidamente identificado, devendo transmitir o processo pronto a ser decidido, tendo em conta o princípio do contraditório, à CNE por correio registado. Em caso de reconhecida urgência, essa transmissão deverá ser antecedida por uma comunicação telefónica, telegráfica ou via telecópia imediata.

4 – Os Delegados nas Regiões Autónomas coadjuvarão a CNE a:

  • fiscalizar que seja assegurado aos candidatos, aos partidos políticos, bem como às frentes e coligações registadas, igualdade de tratamento durante a campanha eleitoral e nas operações eleitorais, devendo dar imediatamente conta à Comissão Nacional de Eleições, de qualquer ato ou decisão atentatórios deste princípio.
  • fiscalizar o comportamento das publicações de carácter jornalístico regionais ou locais, para assegurar a observância do preceituado no artigo 5.º, alínea e), da Lei n.º 71/78, em conexão com o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.

Os Delegados comunicarão à CNE o endereço onde exercem as suas funções.

A entrada em vigor da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, veio alargar as competências atribuídas ao Delegado da CNE, atribuindo-lhe competências específicas no âmbito do direito de reunião [artigo 62.º, alíneas c) e d)], do direito de antena e da distribuição dos tempos reservados (artigos 65.º, n.º 3, e 66.º, n.º 2, respetivamente), das publicações de carácter jornalístico que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral (artigo 67.º n.º 1) e, por fim, no âmbito dos limites à publicação e difusão de propaganda eleitoral (artigo 71.º).

Quais são as atribuições/competências da CNE?

A CNE tem três atribuições, que são: esclarecer objetivamente os cidadãos acerca dos atos eleitorais, garantir a igualdade dos cidadãos face ao recenseamento e a todos os atos do processo eleitoral e garantir a igualdade de oportunidades de ação e de propaganda das candidaturas.

Certo número de competências concretas decorrem da lei da CNE e das diversas leis eleitorais/referendárias: aprovar o mapa calendário de cada eleição/referendo, resolver sobre recursos hierárquicos relativos à distribuição de recintos e salas de espetáculos para a campanha eleitoral, propor ao Tribunal Constitucional a suspensão de tempos de antena, publicar os mapas gerais com os resultados das eleições/referendos, constituir e presidir às assembleias de apuramento das votações para os círculos da Europa e de Fora da Europa na eleição da Assembleia da República.

A CNE tem também competência para instaurar e decidir sobre processos de contraordenação em que sejam arguidos partidos políticos, coligações, grupos de cidadãos, empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens e proprietários de salas de espetáculos.

Para o exercício destas atribuições e competências, a lei dá ainda à CNE os poderes necessários sobre todos os órgãos e agentes da administração pública.

Como é formada a CNE?

Depois de instalada a Assembleia da República na sequência de eleições legislativas, cada grupo parlamentar indica um cidadão de reconhecido mérito para integrar uma lista única a submeter à aprovação da Assembleia em sessão plenária e por maioria de 2/3 dos deputados.
O Conselho Superior da Magistratura indica ao Presidente da Assembleia da República um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, e cada um dos membros do Governo com as áreas da administração interna, dos negócios estrangeiros e da comunicação social indicam-lhe um técnico da sua escolha.
O Presidente da Assembleia da República faz publicar a composição da Comissão no Diário da República e dá posse aos seus membros.

Como funciona a CNE?

A CNE funciona em plenário. Nenhum dos seus 10 membros atuais exerce funções em regime de permanência e os serviços de apoio têm apenas 11 trabalhadores.

De quem depende a CNE?

De ninguém. A Comissão funciona no âmbito da Assembleia da República, mas é independente e os seus membros são inamovíveis, quer dizer, quem os indicou ou elegeu não pode demiti-los.
Dos atos de administração eleitoral que praticar cabe recurso para o Tribunal Constitucional.

O que faz a CNE quando não há eleições?

Desde 1975 que não houve eleições gerais em apenas 5 anos: 1977, 1978, 1981, 1990 e 2010. Se considerarmos as eleições intercalares para órgãos das autarquias locais, só no ano de 1977 não houve eleições.
A cada eleição corresponde um “ciclo eleitoral” que compreende três fases: pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral.
O ciclo eleitoral tem início mais de seis meses antes do momento em que é marcada a eleição, designadamente com a preparação da campanha de esclarecimento e apelo à participação dos cidadãos e a elaboração de manuais de candidatura e outros documentos para o esclarecimento dos intervenientes, e termina com a resolução das queixas, reclamações e pedidos de esclarecimento e, ainda, a instrução e decisão dos processos de contraordenação.
A duração de cada ciclo eleitoral é, em regra, superior a 1 ano e pode ultrapassar os 3 anos, como costuma ocorrer com as eleições autárquicas. Por isto, os ciclos eleitorais sobrepõem-se.
Existem outras tarefas e atividades que não incidem sobre os atos eleitorais em concreto e que a todo o tempo são desenvolvidas, de que são exemplo as seguintes:

  • Prestação de informações e elaboração de pareceres em resposta a solicitações de diversas entidades e queixas sobre matérias fora do âmbito de competência da CNE em razão do tempo;
  • Pareceres sobre projetos de diplomas legais, a pedido da Assembleia da República;
  • Gestão do sítio da CNE na internet;
  • Edição da newsletter;
  • Gestão de ferramentas informáticas de apoio ao processo eleitoral: VPN.Eleitoral (tendo como principais destinatários as câmaras municipais e as assembleias de apuramento intermédio/geral), Mapa-Calendário, Tempos de Antena e Base de resultados eleitorais;
  • Contributos para relatórios nacionais;
  • Respostas a inquéritos internacionais;
  • Revisão e atualização das leis eleitorais e complementares aplicáveis;
  • Publicação das leis eleitorais e das complementares com anotações e comentários que dão conta da principal jurisprudência dos tribunais e da doutrina que ela própria vai consolidando e da que vai sendo produzida por especialistas;
  • Atualização das Perguntas frequentes;
  • Promoção e apoio a entidades que promovam ações de sensibilização e esclarecimento eleitoral e de estudo técnico e científico.