O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, deliberou aprovar o pagamento, pelo Instituto de Administração da Saúde, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025, da despesa emergente ocorrida no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado a 26 de Setembro de 2008, entre a Região Autónoma da Madeira e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, na sua redacção actual (Unidade Casa de Saúde Câmara Pestana e Centro de Reabilitação Psicopedagógica Sagrada Família), no valor de 13.083.768,32€.

E ainda o pagamento pelo Instituto de Administração da Saúde, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025, da despesa emergente ocorrida no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado a 17 de Agosto de 2011, entre a Região Autónoma da Madeira e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, na sua redacção actual (Unidade de Pedopsiquiatria S. Rafael) no valor de 227.359,53€.

Finalmente, também autorizar o pagamento pelo Instituto de Administração da Saúde, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025, da despesa emergente ocorrida no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado a 20 de julho de 2007 entre a Região Autónoma da Madeira e o Instituto São João de Deus, na sua redacção actual (Casa de Saúde São João de Deus e Unidade de Alcoologia S. Ricardo Pampuri), no valor de 6.736.041,62€.

No total, os valores implicam um apoio da Região no valor de 20.047.169,47 euros.

Outra deliberação foi deferir a renovação, pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento relativo ao imóvel sito à Rua das Hortas n.ºs 28 a 34, freguesia da Sé, concelho do Funchal, afecta à instalação e funcionamento de serviços da Direcção Regional do Desporto. O novo arrendamento tem início em 01 de Julho de 2026 e fim a 30 de Junho de 2027.

Por outro lado decidiu-se resolver, a título sancionatório, o contrato de concessão “de um edifício escolar desactivado, localizado na freguesia de São Jorge, concelho de Santana, denominado “Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia”,” celebrado com a Associação Atalaia Living Care, IPSS, por incumprimento definitivo imputável à concessionária. E, assim, declarando perdida, a favor da Região Autónoma da Madeira, a caução prestada no âmbito do referido contrato.

Decidiu-se também provar o Decreto Regulamentar Regional que “Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira; e autorizar a expropriação, pelo valor global de 409.231,02€ (quatrocentos e nove mil, duzentos e trinta e um euros e dois cêntimos), quatro parcelas de terreno necessárias à obra “VR1 – Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos – 2.ª Fase”.

Outra aprovação dada foi para a expropriação, pelo valor global de 23.600,00€ (vinte e três mil e seiscentos euros), uma parcela de terreno necessária à obra “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”.

Os governantes reunidos resolveram louvar publicamente a atleta madeirense Joana Rosa Costa Semedo, do Sport Lisboa e Benfica, por conquistar o título de Campeã Nacional de Andebol, no Campeonato Nacional da 1.ª Divisão 2025/2026, no escalão de seniores femininos; louvar publicamente a atleta madeirense Maria Rosalina dos Santos Kgasi, do Sporting Clube de Portugal, por conquistar a medalha de prata, na Taça dos Campeões Europeus de Clubes, no escalão de absolutos femininos, na modalidade de Atletismo; louvar publicamente o atleta madeirense, Nuno Manuel Silva Pereira, do Sporting Clube de Portugal, por conquistar a Taça dos Campeões Europeus de Clubes, no escalão de absolutos masculinos, na modalidade de Atletismo;

e, finalmente, designar como fiscal único efectivo do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira a sociedade de revisores oficiais de contas “UHY & Associados, SROC, Lda.”, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2024, contando-se como completo o ano civil em que tiver sido designado.