No seguimento da notícia veiculada hoje, 03 de Junho de 2026, pelos órgãos de comunicação social da Região, referente ao pedido formulado pela ACIF-CCIM, designadamente a suspensão da cobrança da taxa aplicada aos rent-a-car na Madeira, veio a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas informar o seguinte:

– A criação da taxa de utilização diária aplicável à atividade de aluguer de veículos sem condutor foi expressamente estabelecida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de Dezembro, diploma que previa igualmente a respetiva regulamentação posterior através de portaria.

– Neste enquadramento, os operadores económicos do sector tiveram conhecimento prévio da criação desta taxa desde a publicação do referido diploma, em Dezembro de 2025, bem como da necessidade da sua regulamentação operacional.

– O novo regime legal identifica as principais obrigações aplicáveis aos operadores e prevê, igualmente, mecanismos transitórios destinados a permitir uma adaptação gradual às novas exigências legais.

– A Portaria n.º 214/2026, de 21 de Maio, relativa ao regime aplicável à actividade de aluguer de veículos sem condutor na Região Autónoma da Madeira, não criou qualquer nova taxa, limitando-se a regulamentar os procedimentos necessários à sua aplicação e cobrança, em execução do disposto no respetivo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de Dezembro.

– A portaria agora publicada visa, assim, assegurar a operacionalização prática do regime anteriormente aprovado, promovendo transparência, uniformidade de procedimentos e segurança jurídica na sua execução.

– Refere-se ainda que, em reposta ao pedido formulado pela ACIF-CCIM e pela ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas procedeu, no dia 02 de Junho, ao envio de ofício a ambas as entidades com os esclarecimentos anteriormente mencionados.

O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, reitera a sua disponibilidade para manter um diálogo permanente e construtivo com os representantes do sector, valorizando o envolvimento dos diversos agentes e a partilha de contributos que permitam assegurar uma implementação equilibrada, responsável e ajustada do novo regime.