Governo Regional interdita acesso ao cais da Ponta do Sol

É uma medida preventiva que surge em nome da segurança das pessoas: a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, através da Administração dos Portos da Madeira, decidiu encerrar o Cais da Ponta do Sol, bem como os seus acessos, ao público, uma vez que o mesmo «não apresentava as condições de segurança necessárias ao seu usufruto, por parte dos seus utilizadores».

Segundo um comunicado hoje divulgado, a decisão é baseada nos resultados do parecer que foi solicitado ao Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) relativo ao estado de conservação e integridade estrutural do referido cais.

Esta informação clarifica, conforme o edital publicado hoje, que fica proibido, «por tempo indeterminado, o acesso pedonal, a navegação e qualquer outra atividade recreativa neste cais», em virtude da «instabilidade e eventual desprendimento do afloramento rochoso» existente no mesmo.

Sendo certo que não foram encontradas «anomalias estruturais relevantes» na avaliação emitida pelo LREC, ficou claro o estado de degradação dos revestimentos das paredes e tetos e do desnivelamento do pavimento, por via da deterioração das argamassas de assentamento e da própria plataforma, necessitando, com isso, de trabalhos de manutenção que serão prontamente iniciados pela APRAM.

Uma decisão tomada tendo como base o artigo 3º, nº 2 e artigo 177º, nº 2 do Código de Procedimento Administrativo.