No seu segundo dia, a paralisação dos trabalhadores das conservatórias dos Registos Predial, Comercial, Automóvel e Civil e Lojas de Cidadão continua a causar constrangimentos muito significativos em toda a Região Autónoma da Madeira, com 92% de adesão, segundo informa um comunicado.

No Funchal, os serviços Predial, Comercial e Civil encontram‑se encerrados, tal como as conservatórias de Santa Cruz (com apenas um Conservador a trabalhar), Santana, Machico, Porto Moniz, São Vicente, Ponta do Sol, Calheta, Ribeira Brava e Câmara de Lobos. Também se encontram fechados os balcões GARC (Gabinete de Atendimento ao Registo Comercial) e GARA (Gabinete de Atendimento ao Registo Automóvel) da Loja do Cidadão, responsáveis pelos atos de registo comercial e automóvel. Os restantes serviços da região cumprem os serviços mínimos apenas para atos verdadeiramente urgentes.

Paralelamente, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) pondera avançar com uma participação ao Ministério Público caso o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) insista em recolher dados de adesão à greve convocada pela estrutura sindical e caso o Ministério continue a divulgar dados da greve, uma vez que, a continuarem, ambos estão a cometer uma ilegalidade.

Considerando esta prática ilegal e intimidatória, o STRN sublinha que a recolha de informação sobre a adesão à greve só pode ser feita após o termo da paralisação. O que está a acontecer é inaceitável, afirma Arménio Maximino, presidente do STRN.

Aliás, o Despacho n.º 3876/2012‑SEAP é claro: é proibido divulgar dados de adesão durante a greve, determinando que “não será divulgada qualquer informação […] nos dias em que as mesmas ocorrem”. Também é ilegal recolher dados para divulgação imediata, já que o apuramento só pode ser feito após o termo da paralisação e exclusivamente através do formulário da DGAEP. A divulgação pública compete apenas à DGAEP e apenas cinco dias úteis depois. Ou seja, qualquer recolha ou divulgação pelo Ministério da Justiça durante a greve — como sucedeu ontem — viola diretamente este regime legal.

O STRN contesta ainda os números avançados ontem pelo Ministério da Justiça, que apontam os serviços encerrados para 51,2% no Continente, 100% nos Açores e 66,6% na Madeira.

Ora, de acordo com os dados recolhidos pela estrutura sindical, a adesão real situou‑se nos 82% no continente, 95% nos Açores e 92% na Madeira, valores confirmados por equipas que visitaram conservatórias em todo o país. Os trabalhadores reportaram directamente os níveis de adesão, situando a média nacional nos 89%. “Os dados avançados pelo Ministério da Justiça não são verdadeiros. Aliás, o Ministério está a recolher dados de adesão de forma ilegal — razão pela qual divulgou o comunicado que divulgou”, frisa Arménio Maximino, presidente do STRN.

Convocada para defender um serviço público de qualidade ao serviço dos cidadãos, das empresas e da segurança jurídica, a paralisação dos trabalhadores dos Registos, que termina no próximo sábado,  resulta da necessidade de reforçar um sector que perdeu capacidade de resposta.

O STRN reivindica o recrutamento urgente de 270 Conservadores e 2731 Oficiais de Registos, a reversão da perda de capacidade operacional — agravada por cerca de 30 aposentações mensais —, o investimento das taxas no próprio setor, o cumprimento do RGPD com atendimento em condições de privacidade e a valorização das carreiras.

O sector enfrenta um défice estrutural grave, com 38% dos lugares de Conservador e 55% dos lugares de Oficial de Registos por preencher, a que se somam assimetrias salariais profundas, incumprimento do protocolo negocial, retrocessos profissionais e ausência de condições de segurança e medicina do trabalho.

O STRN exige ainda o cumprimento integral do protocolo de negociação coletiva, a manutenção da categoria de Oficial de Registos Especialista e o reconhecimento das atualizações indiciárias e promoções devidas.

Por fim, o STRN lamenta que, em vez de alimentar uma guerra de números, o Ministério da Justiça não se foque em resolver os problemas estruturais do sector — problemas esses que dão precisamente o mote para a greve em curso.