A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura alertou, hoje, por ofício, o presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a necessidade de “haver igual tratamento na atribuição dos reembolsos aos passageiros residentes na Região e, concretamente, no caso de tarifas que visem o mesmo fim, nomeadamente aquelas que dizem respeito à emissão dos bilhetes de avião”, informa uma nota de imprensa.
Em causa, está a existência de uma taxa administrativa que, cobrada pela companhia aérea Easyjet, é, no seu todo, idêntica à taxa XP que é cobrada pelas agências de viagens e à taxa YP que é cobrada pelas outras companhias, nomeadamente a TAP, não sendo, todavia, considerada para efeitos de reembolso, denuncia a SRETC.

Uma situação que, conforme defende a tutela, “é naturalmente prejudicial e inaceitável para os passageiros residentes na Madeira e no Porto Santo, porque lesa os seus interesses e o direito à mobilidade de que gozam, sobretudo num território insular e ultraperiférico como o nosso”.

Embora não existam quaisquer reclamações, nos serviços desta Secretaria Regional, relativamente a esta matéria, esta reacção surge em menos de 24 horas como resposta a uma denúncia que foi colocada, ontem, por um órgão de comunicação social regional, frisa a SRETC.

“Na realidade, importa sublinhar que esta situação já havia sido considerada, por esta Secretaria Regional, como proposta ao Estado Português, em Maio de 2016, no âmbito dos contributos para a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade que, conforme é do conhecimento público, aguarda, apenas, pela República, para avançar”.