Publicada hoje a recomendação da Madeira para que a República resolva os constrangimentos do MAR

Foi publicada hoje em Diário da República a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira.

A resolução é publicada numa altura em que a República pretende reanimar o Registo Convencional, o que tem provocado uma celeuma entre Lisboa e o Funchal.

A resolução aprovada a 4 de maio recomenda ao Governo da República que tome medidas imediatas e urgentes que levem à resolução dos seguintes constrangimentos:

1 – O excesso de burocracia na emissão de documentos e a falta de capacidade de resposta às demandas dos armadores, por parte da Direção Geral de Recursos Naturais a Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). O combate a estes problemas deverá ser feito através da desmaterialização de muitos processos e documentos, apostando-se na certificação eletrónica, à semelhança daquilo que já acontece em vários registos concorrentes;

2 – A indefinição do relacionamento entre a DGRM e a Comissão Técnica (CT) do MAR, que deve ser combatida através da atribuição de capacidades à segunda entidade para emitir alguns dos documentos de que necessitam os armadores, em nome da DGRM.

3 – A falta de legislação que permita aos navios que navegam com bandeira portuguesa se protegerem e protegerem os seus tripulantes – muitos dos quais cidadãos nacionais – com guardas armados a bordo, quando navegam fora do território nacional e em áreas de alto risco naquilo que à pirataria marítima diz respeito. Deve ser combatido através da aprovação de alterações legislativas que invertam este cenário, o que faz de Portugal uma exceção no seio da União Europeia.

Leia mais em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107114313/details/maximized