BE apresenta resolução na Assembleia sobre contrato de concessão da linha marítima do Porto Santo

foto LR

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deu entrada de um projeto de resolução a recomendar ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços tendentes ao cumprimento do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo, nomeadamente no que diz respeito à obrigatoriedade de garantir a substituição do Navio ‘Lobo Marinho’ por “embarcações afetas à concessão e necessárias à realização do Serviço Público” de forma “regular e contínua”, também no período em que o referido navio encontra-se em manutenção.

O mesmo projeto recomenda também que, no âmbito do concurso para a atribuição da concessão do serviço regular de transporte de passageiros e mercadorias, entre a Madeira e o Continente, seja ponderada igual isenção de taxas portuárias nos portos da Madeira ou, no mínimo, uma acentuada descida dessas mesmas taxas.


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