Salário Mínimo Regional já tem força de lei e passa a ser de 570 euros por mês

A Comissão Eventual vai divulgar esta sexta-feira, pelas 11 horas, o relatório sobre a Marina do Lugar de Baixo.

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

O salário mínimo passa a ser de 570 euros mensais produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017.

O valor foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de março de 2017 por proposta do Governo Regional.

Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer favorável à referida proposta, a 21 de fevereiro de 2017.

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